Discutir e direcionar para políticas sociais lucro do pré-sal(Postado por Marcos Afonso Oliveira) -- Dentro da campanha “O Pré-Sal é nosso” damos destaque para as articulações em torno do lucro do pré-sal. As notícias de hoje relatam que o governo quer mudar a forma de apropriação dos royalties do petróleo. Gostaríamos de colocar em pauta que não basta se apropriar dos royalties como muitas cidades da orla marítima já o fazem com os ganhos do petróleo. É importante carimbar e direcionar o royalties e prestar contas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para evitar exemplos como municípios como São Francisco do Conde, na Bahia, em que os lucros do petróleo são usados para a construção de monumentos, sem se refletir na qualidade de vida da população.
Leia e reflita: O governo quer mudar a forma de apropriação dos royalties e das participações especiais pagas pelas empresas petrolíferas, que hoje beneficiam principalmente Estados e municípios produtores e confrontantes com os poços em alto-mar. Para os campos de petróleo da camada do pré-sal, o governo quer outro esquema de distribuição dos recursos. "Esta é a questão central de toda essa discussão", resumiu ontem o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). "O que precisamos definir é como esse dinheiro do pré-sal vai ser apropriado." Jucá participou, junto com os outros líderes da base do governo, da reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira, no Palácio do Planalto, quando foi abordada a questão. O líder do governo disse que o novo modelo de exploração do pré-sal "ainda não está definido", mas ressaltou que a orientação do presidente é de que o petróleo daquela área é um patrimônio da Nação. De acordo com Jucá, é necessário definir um modelo de apropriação da renda do petróleo que leve em conta essa orientação.Jucá disse que o debate sobre os royalties e participações especiais do petróleo ganhou outra dimensão por causa do tamanho das reservas. "Antes, falava-se em R$ 2 bilhões que ficariam com o Rio de Janeiro. Isso era aceito pelos outros (Estados) como parte do jogo. Mas, agora, fala-se em receitas de R$ 50 bilhões. É muito dinheiro, que não pode ficar apenas com alguns Estados e municípios."O presidente Lula defendeu recentemente que os recursos sejam aplicados em educação e em programas para reduzir a pobreza. Também na terça-feira, a comissão especial do governo encarregada de estudar o modelo de exploração do pré-sal discutiu os vários fundos soberanos existentes no mundo, criados com as receitas do petróleo. A idéia em discussão é que as receitas do pré-sal também sejam direcionados a um fundo soberano.
Pela legislação atual, as receitas de royalties e participações especiais pagas pelas empresas petrolíferas beneficiam diretamente 10 Estados e 906 municípios, de um total de 5.563. No ano passado, o Estado do Rio recebeu R$ 4,36 bilhões, ou seja, 84,5% do total de royalties e participações especiais destinados aos demais Estados. Em 2007, apenas 11 prefeituras fluminenses ficaram com 60,5% do total das receitas destinadas a todos os municípios.
Além da concentração das receitas do petróleo em poucos Estados e municípios, não existem critérios para aplicação dos recursos. Os municípios beneficiados estão usando os recursos para aumentar as despesas com pessoal e com gastos correntes, em vez de investir em educação e saúde.
Em telefonema ao senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) propôs ontem a criação de uma comissão para elaborar um projeto de lei único de mudança dos critérios de apropriação dos royalties e participações especiais. Recentemente, Cristovam apresentou um projeto destinando as receitas do pré-sal à educação. O senador João Pedro (PT-AM) apresentou outro e Mercadante está elaborando a sua proposta. A idéia é tentar chegar a um projeto comum, suprapartidário, que consiga ser votado rapidamente. Na Câmara, há mais de uma dezena de projetos.O Planalto começou também a receber avaliações, de integrantes da área econômica e de alas do próprio PT, de que não será possível usar todas as receitas do petróleo para financiar despesas públicas.
Papel para jornal pode ficar livre de contribuições
A imprensa livre de todos os impostos. Assim como o material escolar. Os deputados fazem a sua parte. Cabe a nós acompanhar de perto a qualidade dos materiais didáticos produzidos, a distribuição de cadernos e livros. Não há mais desculpa, acreditamos, para preços elevados em livros e material escolar.
Veja a notícia: A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que impede a cobrança de contribuições, como PIS/Pasep e Cofins, sobre livros, jornais, periódicos, cadernos escolares populares e o papel destinado a sua impressão.Esses produtos já são isentos do pagamento de impostos, mas as empresas pagam 0,65% de PIS/Pasep, 3% de Cofins e 1% de CSLL sobre o faturamento bruto.O autor da PEC, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), acrescentou ao artigo 150 da Constituição a vedação à cobrança de contribuições e estendeu o benefício aos cadernos escolares populares. Segundo ele, na Constituinte de 1988 as contribuições tinham arrecadação pouco significativa, mas hoje "funcionam em parte como tributos disfarçados e oneram, em demasia, o custo do setor".
Lei seca gera economia de R$ 48 milhões ao país
O Brasil deu um basta ao excesso de acidentes de trânsito. A Lei Seca veio para mostrar para todos nós que não agüentávamos mais tantas perdas de vida, tanto sofrimento, tanta angústia para as famílias envolvidas. Muito mais importante que a economia gerada, são as vidas poupadas.
Avalie os números, divulgados na imprensa: A Polícia Rodoviária Federal avalia que a conscientização dos motoristas foi o que mais contribuiu para a queda no número de acidentes com mortos e feridos. Cálculo se baseia em um estudo do Ipea, órgão ligado à Presidência da República, sobre os impactos sociais e econômicos dos acidentes. Segundo o balanço divulgado ontem pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), a lei seca, em vigor há 60 dias, foi a principal responsável pela redução no número de acidentes com mortes nas rodovias federais, o que gerou uma economia ao país, no período, de R$ 48,4 milhões.
Também atribuída à lei seca está a redução -de 14,8%- do número de atendimentos médicos pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) em 26 capitais do país relacionados às ocorrências de trânsito, conforme dados do Ministério da Saúde.
Entre 20 de junho e 19 de agosto, diz a PRF, o número de acidentes com vítimas nas estradas federais caiu 13,6% (de 998 para 862), o que permitiu ao país deixar de gastar quase R$ 50 milhões.O cálculo se baseia em um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão ligado à Presidência da República, sobre os impactos sociais e econômicos dos acidentes nas rodovias brasileiras.
O órgão estabelece valores de acordo com a violência do acidente e relaciona esses dados com questões como a perda de mão-de-obra produtiva, danos à propriedade pública e privada, aos prejuízos materiais de veículos e à carga transportada.
A PRF avalia que, nos últimos dois meses, a conscientização dos motoristas foi o que mais contribuiu para a queda do número de acidentes com mortos e feridos. "Estamos passando por uma mudança cultural. A grande maioria das pessoas não está bebendo para depois dirigir", declarou Hélio Cardoso Derenne, diretor-geral da PRF.Conforme ressaltou Derenne, o álcool não é a única causa para a morte no trânsito. "Ele potencializa o risco de acidentes fatais, mas infelizmente é apenas uma das facetas", disse o chefe de comunicação.São Paulo, que tem a maior frota de veículos e a maior extensão urbana do país, foi o Estado que mais economizou com a redução da violência nas estradas federais, segundo a PRF: R$ 11,5 milhões nos últimos dois meses.
O Ipea também foi citado pelo Ministério da Saúde na divulgação de dados sobre a redução de atendimentos do Samu. O período de comparação usado pela pasta, no entanto, foi de 30 dias, comparados a um período anterior e a outro posterior à vigência da lei seca.Nas 26 capitais aferidas (a única exceção foi Boa Vista, pois o Samu da cidade só começou a operar em julho), nos 30 dias seguintes ao início da aplicação da lei, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência atendeu 1.772 ocorrências de trânsito a menos na comparação com o mês anterior.Na capital paulista, um mês antes da lei seca, o Samu registrou 1.711 operações de resgate relacionadas ao trânsito, número que, em julho, após 30 dias de vigência da nova legislação, caiu para 1.467.
Projeto amplia punição a mau uso de verba
É só deixar os deputados federais trabalharem, sem afogar a Câmara Federal com medida provisória, que os resultados aparecem. O plenário da Câmara aprovou ontem (20 de agosto) projeto de lei que inclui os secretários municipais entre os gestores públicos que podem ser processados por crime de responsabilidade. Mesmo sem serem ordenadores de despesa, os secretários passarão a responder criminalmente pelo mau uso do dinheiro público.
Veja a notícia e elogie o seu deputado: Ao contrário dos demais gestores, os prefeitos são os únicos responsáveis pela liberação de recursos municipais. Segundo o autor do projeto, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), porém, os prefeitos agem seguindo orientação dos secretários. Por isso a idéia de compartilhar a responsabilidade, como já ocorre com os ministros e secretários estaduais. A diferença é que esses, por sua vez, são ordenadores de despesa. O projeto atinge ainda o Procurador Judiciário do município e o Secretário de Controle Interno.Nazif disse que os prefeitos, muitas vezes, são "vítimas" de secretários que agem sem responsabilidade por saberem que não podem ser punidos. A punição pode chegar a 12 anos de prisão. O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, disse que o projeto, se aprovado, irá "proteger mais o prefeito". A nova lei define que o secretário responderá por crime de responsabilidade se praticar o ato ilegal em conjunto com o prefeito ou por delegação.Procurador do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Marinos Marsico diz que a medida é importante porque "quando há irregularidade, dificilmente o prefeito é o único responsável". O deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) ponderou que, ao não repassar aos secretários a função de ordenador de despesa, a lei se torna frágil. O texto segue para o Senado.
Câmara aprova mais rigor contra milicianos
Mais uma ação dos deputados federais a favor do Brasil. Os milicianos que infernizam a vida dos cariocas e os grupos de extermínio que atuam no Brasil todo, inclusive em São paulo, terão pela frente agora o peso do Estado brasileiro. A ação do Estado é urgente antes que tais grupos atinjam proporções calamitosas, se constituindo em grupos paramilitares.
Leia a notícia: Em tempo recorde e por votação simbólica, foi aprovado ontem, na Câmara dos Deputados, projeto que tipifica como crime a formação de milícias e grupos de extermínio. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão. A proposta também amplia de um terço à metade a pena para os crimes contra a vida cometidos por meio dessas organizações ou praticados com a intenção de fazer justiça com as próprias mãos. O projeto, que altera o Código Penal, foi aprovado ontem na Comissão de Segurança da Câmara e também pelo plenário. Agora, seguirá para apreciação no Senado.Além de criar novos tipos penais, o projeto transforma esses delitos em crimes federais: não serão tratados como crimes comuns, a serem julgados pela Justiça comum e apurados pela polícia civil. Caberá à Polícia Federal e ao Ministério Público federal a investigação e a denúncia de tais crimes.
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