Agora os candidatos e candidatas vão pensar dez vezes mais antes de se envolverem em atos que possam ser denunciados, julgados e condenados

Ficha Limpa mudará para sempre política brasileira

Marcos Afonso de Oliveira, secretário de imprensa da UGT

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, fazendo com que a norma tenha validade a partir das eleições municipais deste ano, nos ajuda a confiar cada vez mais nos avanços da democracia brasileira. Inclusive com a sugestão do senador Pedro Simon (PMDB-RS) de incluir na Ficha Limpa o Poder Executivo, além dos cargos eletivos para o legislativo e executivo, nos animam muito e se trata de uma atitude que premia civicamente todos nós, trabalhadores, cidadãos e brasileiros. Entramos numa nova fase da nossa democracia e agora os candidatos e candidatas vão pensar dez vezes mais antes de se envolverem em atos que possam ser denunciados, julgados e condenados. A partir da lei da Ficha Limpa inauguramos nova etapa na política brasileira.

Senador defende Ficha Limpa também para Executivo

Para Pedro Simon (PMDB-RS), momento pode marcar um avanço histórico o Poder Público no Brasil.

A presidente Dilma Roussef tem a chance de entrar para a história do país, se adotar os critérios da Lei da Ficha Limpa também no Poder Executivo. A ideia foi defendida pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), em discurso, nesta quarta, 22, no Senado.

Para Simon, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, já foi um grande avanço para o país. No entanto ela não alcança cargos de confiança do Poder Executivo. “A bola está na mão da presidenta. Presidenta Dilma, esse é o momento”, defendeu Simon.

ENTENDA -- Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, fazendo com que a norma tenha validade a partir das eleições municipais deste ano.

Os ministros e servidores da Controladoria Geral da União (CGU), da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Justiça, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) têm defendido a edição de um decreto presidencial que estabeleceria a "ficha limpa" também no Poder Executivo. (Redação O Povo Online)

Meta da Previdência é chegar a 70,5% dos trabalhadores em 2012

A Previdência Social quer terminar o ano com uma cobertura de 70,5% dos trabalhadores. Atualmente a abrangência chega a 67%. Essa é uma das metas do Plano Estratégico da Previdência Social (2012-2015). Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, o objetivo é alcançar uma cobertura previdenciária de 77% dos trabalhadores até 2015, o que vai significar a inclusão de 16 milhões de pessoas.

“Estamos trabalhando em um grande plano de inclusão previdenciária para diversos públicos onde há uma baixa cobertura previdenciária. Estamos falando de trabalhadores rurais, pessoas com deficiência, empreendedores individuais, cooperativados, donas de casa de baixa renda, trabalhadoras domésticas, população coberta pelo Bolsa Família”, disse o secretário.

Rolim disse ainda que, desde 2009, o Ministério da Previdência Social começou a fazer mudanças nas regras de inclusão na Previdência de alguns grupos, como foi o caso do microempreendedor individual.

“Entre os trabalhadores que estão na informalidade, 11 milhões eram empreendedores individuais e nós já conseguimos trazer 2 milhões. Outro público muito importante são as donas de casa de baixa renda [que em sua maioria não têm cobertura previdenciária].” (Agência Brasil)

Plano de saúde não pode fixar teto de despesa hospitalar

Decisão do STJ pode abrir precedente para outros casos.

Os planos de saúde não podem estipular um teto para cobertura de despesas com internações hospitalares ou para o tempo de internação. Essa foi a decisão da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre ação ajuizada pela família de uma mulher que morreu em decorrência de um câncer, após seu plano de saúde recusar a custear parte de seu tratamento, alegando ter sido alcançado o limite de custeio, de R$ 6.500.

A decisão, que foi tomada na semana passada mas divulgada apenas nesta quarta-feira, pode abrir precedente para outros casos, e foi tomada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula que limitava os custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso em estipular um limite para os custos médicos, porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante do plano de saúde tinha pleno conhecimento da limitação.

Porém, a quarta turma entendeu que a cláusula era abusiva, principalmente por estabelecer limite muito reduzido, de R$ 6.500, para esses custos.

- Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame - afirmou o relator, ministro Raul Araújo.

O ministro ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário determinado, como acontece com o seguro de bens materiais.

- Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro - explicou Araújo.(O Globo)

Não poderão se candidatar pessoas que perderam registro profissional, por decisão de entidade de classe, como a OAB

Lei da Ficha Limpa vale a partir deste ano, decide STF

Norma impede candidatura de políticos condenados por órgão colegiado.

Também não poderão disputar eleições os que foram cassados ou que renunciaram para escapar da punição.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem tornar válida a Lei da Ficha Limpa, iniciativa popular cujo objetivo principal é barrar a candidatura de políticos condenados pela Justiça.

Com a decisão, a partir deste ano ficam impedidas de disputar a eleição pessoas condenadas por um órgão colegiado, cassadas pela Justiça ou que tenham renunciado para evitar a punição.

Depois de mais de dez horas de discussões nesta semana, sete ministros votaram pela validade da lei: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello.

Seis desses sete entenderam que a lei deve ser aplicada inclusive para condenações e renúncias que ocorreram antes de sua promulgação, em junho de 2010.

Só Marco Aurélio votou diferente. Para ele, a lei só poderia atingir fatos ocorridos após sua entrada em vigor.

Os ministros José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram contra a principal mudança proposta pela lei -a possibilidade de barrar políticos condenados por órgãos colegiados.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso após obter mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores.

No julgamento, o STF analisou três ações sobre a legislação, duas a favor de sua constitucionalidade e uma que questionava a regra que vetou a candidatura de profissionais que tiveram seus registros cassados.

Com a decisão de ontem, também fica estabelecido que não poderão se candidatar pessoas que, por decisão de entidade de classe, como a OAB, perderam registro profissional, ou que tiveram contas rejeitadas por um órgão de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União).

A principal polêmica do julgamento girou em torno da possibilidade de vetar a candidatura de um político que teve condenação, mas da qual ainda cabe recurso até a última instância judicial.

Os ministros contrários à lei argumentavam que este ponto fere o principio constitucional da presunção de inocência, pois penaliza político que, em tese, pode ser considerado inocente no final.

Também disseram que não deveriam ser levados em conta argumentos em favor da vontade popular. "Não se deve esquecer que essa tal opinião pública ou essa imprecisa vontade do povo é a mesma que elege os chamados candidatos fichas-suja", disse o ministro Gilmar Mendes.

Prevaleceu, entretanto, o argumento de que a proibição de se candidatar não deve ser encarada como uma sanção, mas como uma condição de elegibilidade.

"Enquanto o indivíduo é gente, o membro do poder é agente. Para sair da condição de gente para a de agente é preciso maior qualificação e essa é a razão de ser da Ficha Limpa", disse Ayres Britto.

A Lei da Ficha Limpa estabeleceu que o político condenado por um colegiado ficaria inelegível por oito anos, além do período imposto pela pena. Se a condenação é de dez anos, por exemplo, a inelegibilidade é de 18.

Foi derrotada uma proposta de Fux de reduzir o tempo em que um político teria sua candidatura barrada. (Folha)

Melhora no mercado de trabalho não significa pleno emprego, diz Ipea

Apesar das pesquisas de emprego registrarem taxas de desocupação cada vez menores, o Brasil não vive o pleno emprego. A conclusão é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que divulgou nesta quinta-feira o estudo "Considerações sobre o Pleno Emprego no Brasil".

“O conceito de pleno emprego significa dizer uma situação em que todos teriam uma colocação no mercado de trabalho e recebessem um salário que considerasse justo”, afirmou Maria Andreia Lameiras, técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) do Ipea.

Na avaliação de Maria, o Brasil vem apresentando evolução no mercado de trabalho, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo. “Observamos aumento da população ocupada e, sobretudo, das vagas formais, com carteira assinada”, avalia.

Referendam as palavras da especialista os números oficiais. A Pesquisa Mensal de Emprego (PME), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que a taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas do país caiu de 6% em janeiro de 2011 para 4,7% em dezembro do mesmo ano, o equivalente a 1,1 milhão de pessoas a menos desempregadas. O indicador em dezembro de 2002 marcava 10,5%.

Em 2011, a média da população ocupada chegou a 22,5 milhões de pessoas, resultado 2,1% acima do obtido no ano anterior, e 21,3% superior ao observado em 2003.

Já os trabalhadores com carteira assinada no setor privado, no ano passado, eram 11,2 milhões, representando 48,5% do total de ocupados. Essa taxa em 2010 foi de 46,3% e, em 2003, estava em 39,7%. “O mercado de trabalho melhorou muito, mas ainda há muita informalidade no país”, diz Fernando Augusto de Mattos, pesquisador do Ipea. (Valor)