UGT é contra as pré-campanhas eleitorais em torno do pré-sal

Lula diz que petróleo do pré-sal deve ser produzido em larga escala em um ano

Está na hora de começarmos a alertar os políticos em geral e em espeial ao nosso querido presidente Lula que é válida a euforia com o pré-sal mas que devemos separar o joio do trigo e deixar de fora, especialmente, a pré-campanha. Sim, somos favoráveis à discussão dos destinos do lucro do pré-sal que deve demorar uns cinco ou seis anos e, portanto,  será decidido no outro mandato presidencial. Mas somos contra as pré-campanhas eleitorais em torno do pré-sal.

Veja o que foi publicado a avalie -- Presidente falou na cerimônia de início da produção do petróleo do pré-sal. Ele afirmou que polêmica sobre criação de nova estatal é 'inusitada'.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (2), durante cerimônia de início da produção do petróleo da camada pré-sal do campo de Jubarte, no Espírito Santo, que em um ano a Petrobras deve começar a extrair em larga escala o petróleo do pré-sal.

Nesta terça, o presidente fez coleta simbólica de óleo na camada. Segundo a Petrobrás, o petróleo será inicialmente usado para estudos.

"Esse é o momento de pensarmos que tem processo de exploração, de estudo, ver o que vai acontecer no poço, ver quais são os movimentos. E possivelmente daqui um ano estejam tirando em grande escala e perfurando outros poços. Se isso acontecer estaremos dando salto exrtraordinário na história deste país", afirmou Lula.

Lula classificou de "inusitada" a polêmica criada em torno da criação de uma nova estatal para gerir o petróleo do pré-sal. Ele disse que a Petrobras não será abandonada porque é "única".

"Começou a polêmica enorne sobre o que vai acontecer, o governo vai criar outra estatal. Diziam 'A Petrobras vai ser abandonada, coitadinha da Petrobras'. Eu ficava vendo essa polêmica e achava inusitado. (...) Mãe é única e a Petrobras é a mãe da industrialização desse país", discursou o presidente.

O presidente disse que o grupo interministerial deve apresentar ainda neste mês o projeto sobre como será tratada a questão do pré-sal.

"Eu tenho dois objetivos, primeiro aproveitar esse dinheiro para acabar com a pobreza do país. (...) Segundo é que a gente pague a dívida que temos com a educação brasileira que tanto desprezamos no século passado (...) O petróleo é nosso e será de todos e vai mudar definitivamente a face social do nosso país", disse.

Ele afirmou que a Petrobras, embora seja uma empresa, não pode perder o foco de se preocupar com o desenvolvimento do país. "Da mesma forma que o presidente da República, a Petrobras tem de pensar na contribuição que vai dar."

Lula lembrou que quando foi avisado sobre a camada pré-sal pelo presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, e pelo diretor de exploração, Guilherme Estrella, presidente da Petrobras, eles mostraram um mapa no qual o continente americano era junto com o africano.

"Foi a primeira vez que ouvi falar de pré-sal. (...) Estrella contou uma história muito entusiasmado e fui para casa dormir com dúvida: onde os companheiros querem me enganar? Me levaram um mapa com África junto com continente americano e contaram uma história que começou há 128 milhões de anos. E falaram da separação dos continentes e da criação da camada pré-sal que foi crescendo a medida que continentes iam se afastando", contou o presidente.

FGV: alta de emprego e renda impulsiona otimismo do jovem brasileiro

O Brasil tem um povo e uma juventude extraordinários. É algo contagiante que estimula turistas do mundo inteiro e povos de outros países a nos colocar como  a terra prometida. Temos que estimular parte de nossa elite a se contagiar com esse otimismo para acelerar a distribuição de renda e a inclusão social.

Veja as notícias:

Pessoas de até 29 anos concentraram 93% dos novos empregos de 2007.

Jovem teve alta na renda e ganhou anos de estudo, mostra pesquisa.

Uma pesquisa de 2006, em que 132 países foram entrevistados pelo instituto Gallup sobre as perspectivas que tinham para o futuro,  mostrou o jovem brasileiro como o mais otimista do mundo. De acordo com estudo divulgado nesta terça-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o tamanho da felicidade do jovem brasileiro está ligado a fatores econômicos, como o aumento do emprego e da renda. 

Na pesquisa Gallup, em uma escala de 0 a 10, o jovem brasileiro considerou suas perspectivas para o futuro com nota 8,24, a maior entre todas as nações pesquisadas.

No período analisado pela pesquisa (1992 a 2006), o economista-chefe do Centro de Políticas Sociais do Ibre, Marcelo Nery, argumenta que há duas realidades distintas. Até 2003, a renda ficou estagnada, aumentando 22,9% nos três anos seguintes. Nery lembra que, além disso, o país passou de uma fase de desemprego para uma de "apagão de mão-de-obra" - ou seja, superou a falta de vagas e passou a registrar escassez de profissionais.

Nos anos posteriores a 2006, Nery diz que o otimismo dos jovens foi confirmado. Em 2007, foram gerados 1,6 milhão de empregos com carteira assinada no Brasil, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. Segundo a pesquisa da FGV, 93% dessas vagas foram para jovens de até 29 anos. Considerado o primeiro semestre de 2008, a alta do emprego formal foi de 24% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Educação -- O levantamento mostra também que o jovem brasileiro também está ficando mais tempo na escola. Entre 1992 e 2006, houve alta de 3,1 anos de estudo para jovens entre 15 e 21 anos; para os com idade entre 22 e 29 anos, o crescimento foi de 2,5 anos; para as pessoas entre 30 e 39 anos, o avanço foi de 1,7 ano. Segundo o economista, a definição das políticas públicas no Brasil prioriza o estudo sobre o trabalho para pessoas com idade inferior à maioridade plena (21 anos).

O crescimento registrado pelos jovens de 15 a 21 anos em termos de educação triplica o avanço histórico por década no Brasil, de acordo com Nery. "Os jovens avançaram nos estudos três vezes mais do que a méida histórica. Agora, com o mercado aquecido, esta onda educacional propaga confiança no futuro", diz o economista, em texto de apresentação da pesquisa.

Indústria cresce acima do previsto -- Avanço em julho foi de 8,5% sobre igual mês de 2007; especialistas vêem desaceleração neste semestre. Até o fim do ano a atividade industrial deverá sofrer os efeitos da alta dos juros e da base alta de comparação do segundo semestre de 2007.

Impulsionada pela construção civil e pelos investimentos em alta, a produção industrial cresceu acima do previsto em julho. Na comparação com junho, houve aumento de 1%. Em relação a julho do ano passado, a expansão chegou a 8,5%.

Economistas ouvidos pela Folha esperavam avanço mais modesto no começo deste semestre, mas afirmam que até o fim do ano a atividade industrial ainda deverá sofrer os efeitos do aperto monetário promovido pelo Banco Central e da base alta de comparação -o segundo semestre de 2007 foi de forte expansão.

Para Silvio Sales, coordenador de Indústria do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), os dados confirmam o perfil de expansão da indústria baseado em bens de capital (máquinas e equipamentos) e bens de consumo duráveis (móveis e eletrodomésticos), mas já sinalizam um crescimento maior dos bens intermediários (insumos industriais), que representam quase 60% do setor. No ano, a indústria acumula avanço de 6,6%.

Em julho, os bens de capital tiveram altas de 1,2% na comparação com junho e de 22,3% em relação a julho do ano passado. Para o Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), a dianteira na produção de máquinas e equipamentos vai gerar a capacidade de produção adicional para acomodar, sem inflação, o crescimento da demanda.

Os bens intermediários cresceram 1,1% em relação a junho e 7,5% na comparação com julho do ano passado. "O próprio crescimento da indústria de bens finais impulsiona a produção de bens intermediários. Além disso, o maior crescimento da construção civil, o bom desempenho da exportação de commodities metálicas e a demanda do setor agrícola por insumos explicam essa expansão", disse Sales.

O crescimento da atividade industrial em julho também foi influenciado pelo efeito calendário, com um dia útil a mais. Mesmo assim, a produção de bens duráveis recuou 5,2% na comparação com junho, apesar de ainda registrar alta de 9,8% em relação a julho de 2007.

Segundo Sales, a indústria ainda segue imune aos efeitos da alta dos juros (estão em 13% ao ano), mas os bens duráveis podem ter sido afetados pela maior importação, principalmente de eletrodomésticos. No segundo trimestre, as importações haviam crescido 70%.

O crescimento maior do que o previsto não levou, por enquanto, à revisão de estimativas para o ano. "Esperamos pequena desaceleração da indústria do terceiro para o quarto trimestre. Comparando com o último aperto monetário, no entanto, desta vez a taxa de investimento é maior, a demanda tem se mantido estável com crescimento da formalização, o que leva a crer que os efeitos na atividade serão mais suaves", afirma Leonardo Mello de Carvalho, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão ligado ao governo, que prevê alta de 5% a 6,2% para o setor neste ano.

País tem 9 mil presos com pena já cumprida

Na maior parte dos casos, soltura só não ocorreu porque os detentos não têm defensores que comuniquem ao juiz o término da pena. Sistema carcerário atual contrasta com as 2 decisões favoráveis obtidas por Daniel Dantas em menos de 48 horas junto ao Supremo.

As duas decisões favoráveis obtidas pelo banqueiro Daniel Dantas em menos de 48 horas junto à mais alta corte do país contrastam com a realidade do sistema carcerário brasileiro. Estima-se que até 9.000 pessoas estejam atrás das grades apesar de já terem cumprido pena condenatória.

Na maior parte dos casos, a soltura só não ocorreu ainda porque muitos não têm defensores que comuniquem ao juiz o cumprimento da pena.

Se forem levados em conta os que aguardam julgamento em prisão preventiva -a mesma modalidade imposta a Dantas-, o abismo é ainda maior.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça estima que o país tenha hoje cerca de 133 mil pessoas em preventiva, ou seja, 30% da população carcerária.

Apesar de o tempo máximo da preventiva ser de 81 dias, não é raro encontrar presos há mais de dois anos, que dividem cela com condenados e não têm data de julgamento.

O banqueiro Dantas, investigado por uma movimentação ilegal de cerca de R$ 3 bilhões para fora do Brasil, foi preso duas vezes pela Justiça Federal em menos de dois dias. Em questão de horas, as ordens foram anuladas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

"Colarinho-preto"-- O deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), que vistoriou, durante oito meses, 62 estabelecimentos penais em 18 Estados em nome da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Carcerário, diz que a situação do banqueiro contrasta com a realidade carcerária do país.

"Não encontramos nenhum colarinho-branco, só "colarinho-preto". Muitos jovens, pobres e negros. Ao contrário de Dantas, que tem uma carrada de advogados, são pessoas sem nenhuma assistência jurídica", diz Dutra. O número de defensores públicos é pequeno. Em São Paulo, por exemplo, cada profissional é responsável pela defesa de 5.478 presos.

Segundo Dutra, em alguns presídios, como no Rio de Janeiro e em Pernambuco, o controle de presos é feito de forma manual, com fichários de papel "empoeirados e impraticáveis", o que faz com que eles sejam "esquecidos lá dentro".

"Sem advogado, a pena é mais dura. Sem advogado e com um sistema de dados caótico, não existe progressão de regime. Há ainda os que dizem já terem cumprido pena, mas que não têm ninguém que verifique isso na Justiça", afirmou.

Para o advogado da Pastoral Carcerária, Pedro Yamaguchi Ferreira, a situação do sistema prisional seria menos injusta se o Judiciário aplicasse a mesma celeridade do caso Daniel Dantas ao preso pobre. "Temos dois irmãos presos preventivamente há mais de três anos, sob acusação de homicídio. E eles nem têm ainda data de júri. A Justiça deveria ter uma atuação similar para casos não midiáticos", afirma Ferreira.

Para o juiz federal Fausto Martin de Sanctis, que decretou as duas prisões de Dantas, a diferença de tratamento entre os réus é um reflexo do sentimento da própria sociedade.

"Não há uma consciência de reprovação acentuada com o crime de colarinho-branco. Um homicídio é visto como mais grave, apesar de o crime financeiro atingir muitas vezes milhares de pessoas e até o Estado. O bom é que essa situação está mudando, as pessoas estão cada vez mais conscientes."

"Vergonha" -- O presidente do Supremo e presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Gilmar Mendes, afirma que o índice de 30% de prisões preventivas é "vergonhoso". Sobre a existência de dois pesos e duas medidas para ricos e pobres, diz que sempre defendeu a execução de mutirões carcerários para "dar uma resposta a essa questão".

Na semana passada, o presídio Plácido de Sá Carvalho, em Bangu (RJ), passou pelo primeiro mutirão do CNJ. Dos 258 casos analisados de presos que teriam direito a algum tipo de benefício, seis foram soltos por cumprimento de pena -o Tribunal de Justiça do Rio não revelou os nomes.

Airton Michels, diretor-geral do Depen, diz que também considera muito alto o número de prisões preventivas, mas entende que isso reflete a realidade do país, que é um dos campeões em violência urbana.

A juíza Nídea Sorsi, 38, da 2ª Vara de Execução Criminal do Estado de São Paulo, é responsável por cerca de 4.000 presas. Todo mês ele visita as penitenciárias. "Não tenho nenhuma presa que já tenha cumprido pena. Tenho prisões preventivas. E, para esses casos, aplico o princípio da razoabilidade. Tomo o cuidado de analisar a gravidade do crime. Dependendo do caso, mantenho a prisão.

Fila para a córnea chega a zero em SP e no litoral

A fila para o transplante de córneas na Grande São Paulo e no litoral chegou a "zero" na última segunda. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, foi a primeira vez na história que isso ocorreu em SP.

A melhora fez que o número de inscrições de pacientes na Central de Transplantes praticamente empatasse com o de cirurgias realizadas. Em agosto, 6,3 pacientes em média se inscreveram por dia, enquanto 6 transplantes foram feitos.

O técnico de laboratório Ivan Carlos de Mello, 38, foi um dos beneficiados. Ele conta que tinha ceratocone (afinamento progressivo da porção central da córnea) desde os 13 anos e que sua lente já não firmava em razão da deformação. Seu olho direito foi operado no hospital São Paulo 20 dias após sua inscrição. "Não tive a dor de cabeça da espera", diz. "Por ser SUS, até que estão de parabéns".

Luiz Augusto Pereira, coordenador da Central de Transplantes, coloca a parceria com o Banco de Olhos de Sorocaba, o maior do país, como fator primordial para o resultado.

"A secretaria passou a regular os transplantes em 2000, por meio da central. Antes ficava a cargo de cada banco de olhos de diferentes hospitais. O tempo de espera chegava a dois anos. Firmamos o acordo com o Banco de Olhos em 2005 e ele teve uma atuação grande em São Paulo, ajudando a diminuir a fila que era de 2.000 pessoas."

O banco de olhos foi alvo de polêmica em 2007 em razão de uma disputa sobre qual profissional poderia captar córneas para transplante -enfermeiros ou técnicos. Os trabalhos foram paralisados por 60 dias.

Balanço -- As três regiões em que a fila chegou a zero (capital, região metropolitana e litoral) são responsáveis por cerca de 50% das córneas captadas no Estado. Nesses locais, mais da metade dos procedimentos em agosto ocorreram menos de um mês após a inscrição, o que é considerado um período bom pelo presidente da ABTO (Associação Brasileira de Transplante de Órgãos), Valter Duro Garcia.

"É o tempo para a realização de avaliações e para marcar o procedimento", afirma.

Diferentemente da capital, o interior enfrenta dificuldades. A região de Campinas e Sorocaba, por exemplo, tem 431 pessoas na fila de espera.

Com a demanda atendida na capital, a secretaria quer voltar recursos para suprir necessidades no interior. "Poderemos direcionar nossas córneas para outras regiões. Uma hora a fila vai acabar no Estado inteiro", diz Luiz Augusto Pereira.

Há um grande contraste no número de transplantes de córneas no Brasil. Enquanto em São Paulo é feita quase a metade dos procedimentos -foram 4.920 em 2007- em outras regiões o serviço é quase inexistente, como em Alagoas -onde houve dois transplantes.

Confederações patronais contestam Portaria sobre sindicalização

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4126) contra a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que normatiza o registro sindical e as alterações estatutárias dos sindicatos. 



Segundo as duas entidades, a Portaria alterou a estrutura jurídica da organização sindical brasileira infringindo cinco artigos da Constituição Federal. Entre os princípios feridos estariam: da organização sindical, da unicidade sindical, do sistema confederativo de representação sindical e por categoria, da legalidade e da separação dos poderes. 

No texto da ADI 4126, a CNI reclama que deixará de representar a indústria brasileira no âmbito nacional para representar apenas as suas filiadas – já que a Portaria admite a existência de mais de uma confederação para o mesmo segmento. A confederação alerta para a possibilidade de pulverização sindical no segundo grau (de federações). “Cresce quase a números incontáveis considerando que são constituídas por cinco sindicatos e que estes podem ter por base apenas um município, sendo que os estados têm centenas de municípios”, adverte a CNI. 



As confederações defendem na ADI a permanência do modelo de sindicalização brasileiro definido pela Constituição. “Suas disposições não podem ser flexibilizadas por outras normas, pois essas só devem ser elaboradas para traduzir ou explicitar os comandos”, diz o texto, que tem pedido de liminar para suspender incisos de três artigos da Portaria nº 186. 

O relator da matéria será o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, também responsável pela relatoria da ADI 4120, uma ação de conteúdo semelhante ajuizada no dia 18 de agosto por onze confederações de trabalhadores. Essa ação já tem previsão de rito abreviado (tramitação mais rápida) e, neste momento, aguarda informações pedidas por Menezes Direito ao MTE. 



As entidades argumentam na primeira ADI que o ministro do Trabalho extrapolou sua atribuição uma vez que a Portaria editada teria características de lei. Os autores argumentam que o ministério criou uma nova lei e por isso usurpou a competência do Congresso Nacional de legislar. Eles avaliam, dentro das atribuições dos ministros do Executivo, que foi extrapolada a competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, prevista no artigo 87 da Constituição.