Na avaliação da OAB, Ficha Limpa é válido para eleições de 2010
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu nesta sexta-feira que a lei Ficha Limpa seja válida já para as eleições de outubro deste ano. O projeto que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça por meio de decisão colegiada - quando há mais de um juiz - foi sancionado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos ao texto aprovado no Congresso.
Para Cavalcante, a proposta, cuja sanção será publicada na edição do Diário Oficial da próxima segunda-feira, é aplicada automaticamente no pleito de 2010 porque foi sancionada antes do prazo limite ao registro de candidaturas, que é 05 de julho.
"Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar", disse. "E a entrada em vigor da lei para estas eleições repete o que aconteceu com a Lei das Inelegibilidades em 1990, que passou a valer no mesmo ano. Portanto, esse procedimento encontra total amparo na história constitucional do País."
O presidente nacional da OAB elogiou a sanção do projeto pelo presidente Lula. "A sanção do Ficha Limpa sem vetos demonstra que o presidente, tal e qual o Congresso Nacional, interpretou o sentimento de quase 2 milhões de eleitores, que por ele disseram: basta de corrupção", afirmou.
Dúvidas — O texto final aprovado pelo Senado em maio gerou dúvidas se a lei só valerá para candidatos que forem condenados a partir de agora ou se inclui também quem já tem as condenações previstas na redação. Também há dúvidas se a lei sancionada nesta sexta-feira já valerá para as próximas eleições. As divergências devem ser resolvidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Uma consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PMDB-AM) ao TSE no fim de maio questiona se a lei pode valer para o pleito de 2010 no caso de ser sancionada antes do dia 05 de julho - prazo limite para o registro de candidaturas. A resposta ao questionamento de Virgílio deve ser dada no plenário do Tribunal. O relator da matéria é o ministro Hamilton Carvalhido.
Outra consulta ao TSE, dessa vez feita pelo deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), traz seis perguntas sobre o mesmo tema. A relatoria é do ministro Arnaldo Versiani. De acordo com a assessoria de comunicação do TSE, se não fosse consultado, o órgão não teria a prerrogativa de se manifestar sobre a questão, já que a legislação eleitoral versa sobre o tema.
Segundo a lei, para ter validade, o texto deve ser sancionado no prazo máximo de um ano antes do pleito. As duas consultas feitas ao TSE deverão ser respondidas nas sessões plenárias do órgão, que ocorrem todas as terças e quintas-feiras à noite. No entanto, não há uma data prevista para a discussão.
Tramitação no Congresso — O Congresso Nacional concluiu no dia 19 de maio no Senado a aprovação do projeto, que torna inelegível candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.
No texto avalizado pelo Legislativo, o candidato pode, no entanto, eventualmente apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra uma decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que acarrete em inelegibilidade. Essa alternativa ocorreria apenas "em casos em que existam evidências insofismáveis de que os recursos possam vir a ser providos".
O Ficha Limpa foi apresentado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral com mais de 1,6 milhão de assinaturas. (Terra)
Analistas preveem alta de 0,75 ponto na taxa de juros
Para o mercado financeiro, Copom dará sequência nesta semana ao processo de elevação da Taxa Selic, que deve chegar a 10,25%
De olho no forte ritmo da atividade econômica brasileira e os ainda elevados índices de inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) deve dar sequência nesta semana ao processo de elevação da taxa básica de juros (Selic). Os economistas do mercado financeiro concentram majoritariamente suas apostas em uma elevação de 0,75 ponto porcentual na quarta-feira, o que levaria a taxa básica para 10,25% ao ano.
Apesar de a crise na Europa ser um fator que adiciona incerteza ao cenário macroeconômico, os analistas entendem que o problema ainda não traz impactos relevantes para a economia brasileira. Por isso, o BC deve tomar a decisão mirando a situação interna. "Os fatores domésticos é que vão pesar. A inflação está alta e a atividade econômica, muito forte afirmou o economista-chefe do banco BES Investimento, Jankiel Santos.
Segundo ele, a situação europeia só mudaria o rumo do Copom em caso de uma deterioração forte da situação atual. Não acho que a crise lá vai se resolver rapidamente. Mas também não acredito que vai piorar o BC vai continuar olhando para o cenário doméstico.
Nos quatro primeiros meses de 2010, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 2,65%, praticamente metade da meta de 4,5% para ano inteiro (que tem tolerância de 2 pontos porcentuais para cima ou para baix o. Nos 12 meses encerrados em abril, a inflação pelo índice oficial, que baliza o sistema de metas oficial, ficou em 5,26%.
Boa parte do nível mais elevado dos preços neste início de ano foi provocada por choques em preços de alimentos, que não estariam relacionados a um superaquecimento da economia. Mas o BC entende que a atividade econômica está muito forte, com a procura crescendo acima da oferta, e que isso tem contribuído para a elevação do IPCA. O índice de atividade econômica do BC (IBC-BR) mostrou crescimento de quase 10% na economia brasileira no primeiro trimestre.
Expectativas — Mais importante para o BC do que a inflação do início do ano é a piora nas expectativas para o IPCA no fim de 2010. Durante várias semanas, os analistas pesquisados pelo BC elevaram suas estimativas para o indicador de inflação. Para conter essa trajetória, o BC foi agressivo na primeira elevação dos juros, aumentandoa Selic da mínima histórica de 8,75% ao ano para 9,5%. A sinalização era de que a tendência será mantida até que esse processo seja inteiramente revertido.
A piora nas expectativas finalmente foi estancada, com os analistas consolidando o cenário de aperto monetário forte, parcial reversão das altas de alimentos, certo impacto negativo da crise europeia nas commodities e retomada do discurso de austeridade fiscal do governo.
Agora, o mercado trabalha com um IPCA de 5,67% em 2010 e de 4,8% em 2011. Como a alta da Selic neste momento tem pouco efeito na inflação deste ano, o BC está interessado em consolidar a queda para 2011."É essencial que o Copom atue elevando os juros para dosar o ritmo de atividade e garantir que as expectativas de inflação em 2011 se mantenham nesse nível de 4,8%", disse a economista-chefe do banco ING, Zeina Latif. (Estadao)
Planos de saúde têm de cobrir PET-scan a partir de hoje
Exame para detectar tumores precocemente está em nova lista do mínimo que os convênios devem ofertar a usuários.
A partir de hoje 43,7 milhões de brasileiros deverão ter acesso a novos procedimentos médicos incluídos na cobertura obrigatória dos planos de saúde, entre eles o PET-scan, exame de imagem para detecção precoce de tumores. Entra em vigor o novo rol do mínimo que as empresas devem ofertar para contratos assinados a partir de 1999.
A lista não impede o usuário de reivindicar tratamentos necessários e não incluídos. As novas coberturas, porém, trazem limitações. No caso do PET-scan, por exemplo, o exame só poderá ser usado para suspeita de linfoma e câncer pulmonar.
A inclusão dos 73 novos procedimentos obrigatórios não deve encerrar ainda o debate entre operadoras e consumidores sobre os valores e a extensão da cobertura dos planos.
As empresas que gerenciam os planos de saúde alegam que terão prejuízos com as novas exigências, já que o governo só permitirá reajustes referentes aos novos procedimentos em 2011. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão do novo rol.
A entidade estima que as mudanças terão um impacto de 5,7% nas despesas das operadoras. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) questiona. "Procedimentos mais modernos e menos invasivos podem ser mais caros que os anteriores, mas reduzem os gastos com internações", avalia Maíra Feltrin Alves, advogada do Idec.
Exames:
23 novos procedimentos, como o PET-scan oncológico.
Consultas:
Aumenta o limite de sessões com psicólogos (de 12 para 40 por ano), fonoaudiólogos (de 6 para 24), nutricionistas (de 6 para 12) e terapeutas ocupacionais (de 6 para 12).
Saúde mental:
Atendimento psiquiátrico ilimitado em hospitais-dia como alternativa à internação hospitalar prolongada. (Estadao)
Financiamento de máquinas e equipamentos bate recorde
Os financiamentos disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a aquisição de máquinas e equipamentos atingiram níveis recordes no acumulado de janeiro a abril de 2010, tanto em valores desembolsados quanto em número de operações, divulgou o banco, ontem, por meio de nota.
O BNDES Finame - subsidiária para financiamentos à produção e compra de máquinas e equipamentos - contribuiu com 44% do total de desembolsos realizados pelo BNDES entre janeiro e abril de 2010, os quais somaram R$ 35,7 bilhões, isto é, alta de 34% sobre o total liberado no primeiro quadrimestre de 2009.
De janeiro a abril, foram disponibilizados R$ 15,6 bilhões em créditos à aquisição de bens de capital por meio da linha BNDES Finame, o que representa expansão de 133% na comparação com os mesmos meses do ano passado (R$ 6,7 bilhões), envolvendo 67,5 mil operações. Ou seja, foram feitas mil operações por dia útil, acima da média histórica de 340 operações diárias (crescimento de 194%), no âmbito do BNDES Finame. Segundo a nota do banco, a principal razão para esses resultados é o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), aprovado em junho do ano passado, com financiamento a máquinas e equipamentos com taxas de juros fixas.
O professor de administração da ESPM, Adriano Gomes, comenta que o resultado sobre o crédito para compra de máquina e equipamento é um fato positivo à medida que mostra que as empresas estão renovando seu parque industrial. "Os números apresentados pelo BNDES é reflexo da economia em ritmo de crescimento em torno de 7%", diz.
Sobre o total dos primeiros quatro meses de 2010, as aprovações dos financiamentos atingiram R$ 38,5 bilhões (alta de 30%), os enquadramentos registram R$ 46 bilhões, e as consultas, R$ 54,4 bilhões. Segundo a nota, "os dois últimos indicadores tiveram recuo de 32% na comparação com janeiro a abril de 2009, devido unicamente ao efeito do empréstimo de R$ 25 bilhões feito a Petrobras, que deu entrada no Banco em abril do ano passado e que não se repetiu em 2010".
No primeiro quadrimestre deste ano, o setor de infraestrutura ocupou R$ 14,1 bilhões em desembolsos do BNDES, cujo valor foi 41,3% superior em relação aos R$ 9,9 bilhões liberados no mesmo período de 2009. Segundo a nota, o crescimento foi puxado pelo segmento de transporte rodoviário (R$ 7,6 bilhões). De acordo com o Banco, foram desembolsados R$ 10,5 bilhões entre janeiro e abril em benefício à indústria, com destaque para alimentos e bebidas (R$ 3,2 bilhões), material de transporte (R$ 1,5 bilhão) e mecânica (R$ 900 milhões). No setor da agropecuária, "em fase de recuperação", o BNDES liberou, no mesmo período, R$ 3,4 bilhões (alta de 100,6%). O setor de comércio e serviços também apresentou elevação expressiva na comparação, de 144% para R$ 7,5 bilhões de desembolsos.
O professor da ESPM, no entanto, afirma que, apesar dos números de desembolsos realizados neste ano serem positivos, o investimento no Brasil, principalmente no setor de máquinas e equipamentos, é tardio. "Dos países do BRIC [Brasil, Rússia, Índia e China], somos [Brasil] o menor em número de investimentos. Enquanto a China apresentou um patamar de 42% em 2009, nosso total gira em torno de 16%", alerta Gomes.
Somente em abril, o BNDES liberou créditos totais de R$ 10,2 bilhões em financiamentos, ou seja, 28% maior do que no mesmo mês de 2009 (R$ 7,9 bilhões).
No quarto mês de 2010, as aprovações de empréstimos atingiram R$ 11,6 bilhões (alta de 26%). Segundo o banco, o bom resultado foi puxado pelos segmentos de química e petroquímica (R$ 3 bilhões aprovados) e alimento e bebida (R$ 750 milhões).
Os enquadramentos subiram 8% em abril para 13,4 bilhões. Já as consultas, caíram 62%, passando de R$ 21,6 bilhões para R$ 8,1 bilhões dentro do período comparado. "A entrada no BNDES de uma parcela do pedido de financiamento à Petrobras, pressionou o resultado."
Em 12 meses — Nos últimos 12 meses, encerrados em abril, a nota do BNDES revela desembolsos de R$ 146,4 bilhões, valor 58% maior que o registrado em igual período do ano anterior, considerando o empréstimo à Petrobras. Sem a operação da Petrobras, os desembolsos em 12 meses, até abril, cresceram 31%. As aprovações de crédito ficaram em R$ 179 bilhões (alta de 55%), "mostrando vigor no nível de investimentos do País". As consultas mantiveram-se estáveis em R$ 199 bilhões.
De acordo com Gomes, é possível que o número de pedidos de financiamentos reduza, isto porque a confiança do empresário apresenta índices mensais no mesmo patamar. Dados recentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), revelaram que o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) teve queda de 0,6 pontos em maio. (DCI)
Projeto de lei que prevê que valor de impostos seja informado na nota fiscal está emperrado na Câmara
Cada brasileiro já desembolsou, em média, R$ 2,6 mil para pagar impostos este ano, mas poucos sabem quanto dessa carga tributária está embutida nas compras do dia a dia. Um projeto de lei que tramita desde 2007 tenta dar mais transparência a esse processo e determina que os estabelecimentos comerciais sejam obrigados a informar, nas notas fiscais, quanto do valor pago pelos consumidores corresponde a impostos. A proposta, no entanto, está emperrada. O texto foi aprovado no Senado, mas há quase dois anos aguarda para entrar na pauta de votação da Câmara, como mostra a matéria de Martha Beck, publicada na edição deste sábado, no GLOBO.
" O sistema tributário brasileiro é muito injusto. A maior parte incide sobre o consumo, e não sobre a renda "
Segundo um dos autores do projeto e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, essa seria uma medida simples, que daria à população a chance de saber com mais precisão o quanto paga de impostos e exigir do governo que o dinheiro recolhido pelo Leão seja mais bem empregado:
- O sistema tributário brasileiro é muito injusto, pois a maior parte da taxação incide sobre o consumo, e não sobre a renda. Os mais pobres são mais penalizados e poucos têm ideia do tamanho dessa carga.
Segundo Afif, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que na semana passada defendeu a carga tributária brasileira (que chegou a 35,8% do PIB em 2008), deveria "ter vergonha de como aplica o dinheiro pago pela população". O líder do DEM na Câmara, Paulo Bornhausen (SC), afirma que já apresentou o projeto na reunião de líderes, que decide a pauta de votação da Câmara, mas não encontrou apoio:
- Vou continuar fazendo pressão para que isso saia do papel. A CPMF só foi derrubada porque a população sabia quanto tinha que desembolsar com a contribuição. É uma questão de transparência e de dar mais cidadania aos brasileiros.
Já o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), afirma que apoia o projeto, mas alega que ele só poderia ser colocado em prática com a aprovação da reforma tributária, pois o sistema brasileiro é extremamente complexo:
- Uma empresa paga ISS, ICMS, além dos tributos federais. Isso sem contar as inúmeras formas de incidência de cada tributo. A reforma tributária simplifica o sistema, mas não houve consenso para aprová-la.
Proposta recebeu 1,5 milhão de assinaturas de apoio — Afif, no entanto, diz que o valor que teria que constar nas notas fiscais seria um cálculo aproximado dos impostos, algo que já é feito por vários institutos de pesquisa. Ele lembra que o projeto apenas regulamenta o artigo 150 da Constituição Federal, que determina que o consumidor seja informado de quanto paga de impostos em sua compra. Além disso, segundo Afif, a proposta já recebeu 1,5 milhão de assinaturas de apoio para que seja aprovada. (O Globo)
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