UGT, Força, NCST, CTB e CGTB protocolam amanhã documento para participarem das discussões e encaminhamento da Regulamentação da Convenção 151
(Postado por Lineu Neves Mazano) — Será protocolado amanhã, dia 27, terça-feira, documento que reproduzimos abaixo e assinado pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) exigindo que a discussão e encaminhamento da Regulamentação da Convenção 151, que se dará através de projetos de lei completar e os estatutos de elaboração dos mesmos sejam debatidos com a inclusão das centrais signatárias do documento e que se dêem através do Ministério do Trabalho e Emprego, respeitando-se todas as centrais sindicais brasileiras. Atualmente, a discussão está ocorrendo no âmbito do Ministério do Planejamento e tem como interlocutor apenas a Central Única dos Trabalhadores, excluindo da discussão e encaminhamento das demais centrais. A UGT não concorda com o atual encaminhamento através do Ministério do Planejamento, pois a Ratificação da Convenção 151 foi conquistada com a ação conjunto de todas as centrais e, agora, apenas a CUT, com o apoio que consideramos indevido do Ministério do Planejamento, está no processo, sem considerar e levar democraticamente em conta as demais centrais e, especialmente, o Ministério do Trabalho e Emprego.
Leia abaixo texto explicativo e o documento que será protocolado amanhã, terça-feira, dia 27:
CENTRAIS SE REUNEM COM MINISTÉRIOS DO TRABALHO E PLANEJAMENTO
Regulamentação da negociação coletiva, liberdade e organização sindicais no setor público (temas da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT) e critérios de representatividade das Centrais Sindicais foram alguns dos temas discutidos entre as entidades e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) este mês.
Em reunião realizada na sede do MTE, em Brasília, no dia 1º de julho, representantes das seis Centrais Sindicais brasileiras se reuniram com os órgãos para discutir a estruturação e encaminhamentos das atividades dos Grupos de Trabalho relacionados aos temas das Práticas Antissindicais, entre outros assuntos.
Representando a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), estavam o presidente José Calixto e o diretor de assuntos jurídicos, Francisco Calazans Lacerda; em nome da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), participou da reunião o diretor José Osmir Bertazoni; da Força Sindical, a secretária de Direitos Humanos, Ruth Coelho, e o secretário geral João Carlos Gonçalves; pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), o secretário geral Canindé Pegado e o diretor de política salarial e assuntos econômicos da CSPB, Lineu Mazano; pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), o secretário de organização, Afonso de Melo e pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joilson Antônio Cardoso, Secretário De Política Sindical E Relações Funcionais. Os representantes do Ministério do Trabalho se posicionaram firmemente para atender o pleito das centrais, de forma que todas as questões relacionadas à organização sindical dos servidores públicos e os Projetos de Lei para regulamentar a convenção 151 no que se refere à liberdade e autonomia no exercício do mandato sindical, a organização sindical e a negociação coletiva no setor público, sejam encaminhados pelo Ministro do Trabalho.
Lineu Mazano apontou dois temas de maior relevância dentro dos interesses dos servidores públicos: a organização sindical dos servidores públicos e a regulamentação da convenção 151 da OIT. Na opinião do diretor da CSPB, “ficou evidente que durante a reunião o debate centralizou-se na disputa entre os representantes dos dois Ministérios presentes na mesa. Ficou transparente que o Ministério do Planejamento, atendendo a CUT, quer assegurar o papel de tratar das questões dos servidores, e por outro lado o Ministério do Trabalho defendeu suas atribuições diretas na função de regular todas as questões inerentes ao trabalho.”
O diretor da CSPB faz questão de ressaltar a atenção que o Ministro do Trabalho, Carlos Luppi, tem dado as questões dos servidores públicos, atendendo o pleito das centrais sindicais, considerando que as questões relacionadas aos servidores em geral das esferas federal, estadual e municipal são de competência do Ministério do Trabalho e não do Ministério do Planejamento.
Os debates foram acalorados e restaram os encaminhamentos no sentido de que os ministros busquem entendimento ou até mesmo levem a decisão ao Presidente Lula. E o mais importe é que “as centrais mantiveram-se unidas durante a reunião pela causa dos servidores públicos, finalizou Lineu Mazano.
CONVENÇÃO 151 — Nesta pauta houve as intervenções dos representantes dos Ministérios do Trabalho e do Planejamento, a fim de esclarecer as disputas internas no Governo com relação à competência de coordenação dos trabalhos das Comissões que vão debater as questões pertinentes à regulamentação da Convenção 151 no Brasil.
Para a assessora jurídica do MPOG, Maria Gabriela, os trabalhos deveriam ficar sob responsabilidade desse Ministério devido as experiências acumuladas com a Mesa de Negociação da Superintendência de Recursos Humanos desde 2003. Além disso, a assessora destaca que o MPOG teria competência natural para tratar das questões referentes aos servidores públicos.
Já a Secretária de Recursos Humanos do MTE, Zilmara de Alencar, defendeu que, devido a natureza exclusivamente sindical e trabalhista da Convenção, as atividades das Comissões seriam de âmbito desse Ministério, salientando, inclusive, que já há uma determinação do ministro Carlos Lupi nesse sentido.
O diretor executivo da NCST e secretário geral da CSPB, Sebastião Soares, manifestou a posição das entidades, ressaltando que ambas não integram o conjunto de entidades sindicais e associativas aceitas pelo Planejamento na Mesa de Negociação. Sebastião Soares denunciou que, com relação a CSPB, a posição do MPOG, após a saída do ex-superintendente do RH, Sérgio Mendonça, sempre foi de veto, não se admitindo a presença da CSPB por motivos exclusivamente partidários.
“A Mesa de Negociação do Ministério do Planejamento não é democrática e nem representativa da categoria profissional dos servidores públicos, a ponto do atual Superintendente do RH, que coordena as reuniões da Mesa, ter decidido, de forma arbitrária, que o Governo considerava encerrados os debates e que colocaria as minutas dos projetos em consulta pública, para posterior envio ao Congresso, sem nenhuma participação das centrais ou das entidades representativas nos debates”, disse Soares.
Os representantes da CUT se manifestaram indiferentes quanto a qual Ministério ficará responsável pela coordenação das comissões, mas elogiou os trabalhos do MPOG. A assessora jurídica do MPOG, Maria Gabriela, insistiu pela responsabilidade das Comissões e fez o encaminhamento para que todos os trabalhos sejam suspensos até que o problema de competência seja resolvido pelo Governo.
Sebastião Soares declarou inaceitável a proposta de suspender os trabalhos, lembrando que a Câmara Setorial do Setor Público chegou a construir propostas importantes quanto à negociação coletiva, direito de greve, organização sindical e demais interesses sindicais e trabalhistas dos servidores públicos. “A questão de competência não é só assunto do governo, mas sim de todas as entidades sindicais interessadas na rápida tramitação e aprovação dessas propostas no Congresso nacional”.
PRÁTICAS ANTISSINDICAIS — No que se refere às questões das Práticas Antissindicais, foram apresentados informes sobre o documento enviado pelo Governo à Organização Internacional do Trabalho (OIT), com abordagens sobre essa questão no Brasil. Após discussão sobre o tema, ficou acertado que a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do MTE deve convocar uma nova reunião entre as Centrais, em São Paulo, para a primeira quinzena do mês de agosto para voltar à discussão.
REPRESENTATIVIDADE DAS CENTRAIS SINDICAIS — Este debate também foi adiado, no entanto, o diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, fez questão de ressaltar as dificuldades para a aferição da representatividade das Centrais, visto que não há possibilidade de verificação exata da quantidade de filiados dos Sindicatos. Isso porque a ferramenta utilizada para a representatividade das entidades é a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que não possibilita a, mas indicam apenas os trabalhadores dos quais foi descontada a contribuição sindical.
A UGT e as demais centrais sindicais, exceto a CUT, protocolarão, amanhã, o documento a seguir, junto às respectivas autoridades e ministérios:
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA- CHEFE DA CASA CIVIL
DRA. ERENICE ALVES GUERRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
DR. CARLOS LUPI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
DR. PAULO BERNARDO
EXELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
DR. LUIZ DULCI
As Centrais Sindicais que subscrevem este requerimento tomaram conhecimento que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão pretende encaminhar, para apreciação da Casa Civil, proposta de regulamentação de negociação coletiva, direito de greve e resolução de conflitos no âmbito das três esferas de governo e poder.
Tal proposta foi gestada na Mesa Nacional de Negociação Permanente do Ministério do Planejamento. A instalação desta mesa se deu em meados 2003, sendo que só em 2007 através de protocolo firmado entre O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, entidades nacionais representativas dos servidores federais e a Central Única dos Trabalhadores – CUT, esta mesa produziu um documento final e paritário.
Mesmo tendo serias restrições e preocupações quanto ao conteúdo da proposta, reconhecemos a oportunidade da iniciativa de debate sobre temas tão importantes para o conjunto dos trabalhadores públicos e para a sociedade de maneira geral, tendo em vista que o Brasil acaba de ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
No entanto, questionamos a forma antidemocrática e antissindical com que foi conduzido o processo de discussão, ao longo do período, por parte do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Senão vejamos:
1. O debate contou apenas com entidades representativas do setor público ligadas a Central Única dos Trabalhadores;
2. Das seis centrais sindicais legalmente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que possuem, em suas bases, sindicatos de servidores públicos das três esferas de governo e poder, apena uma teve garantida a sua participação no processo de discussão, que foi a CUT, ficando alijadas do processo as outras cinco centrais;
3. No protocolo firmado, “o Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal - SINP/FEDERAL – constitui-se de um conjunto articulado de regras, instrumentos e garantias, destinado a estimular compromissos e promover a interlocução organizada e institucional entre o Governo, as entidades de classe do funcionalismo público federal (grifo nosso) e a sociedade, como forma de regulamentação de suas relações institucionais”. (Documento Planejamento)
No nosso entendimento, não cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estender sua abrangência para legislar no âmbito dos poderes estaduais e municipais e, em especial intervir nas relações sindicais.
INFORME HISTÓRICO
Em 2009 ocorreu reunião na UGT para iniciar-se o processo de discussão sobre a Organização Sindical no setor público, com a participação das Centrais Sindicais, CUT, FORÇA SINDICAL, UGT, CGTB, CTB, NOVA CENTRAL E CONLUTAS.
Mesmo com posicionamento contrário a determinadas posições das outras Centrais, a CUT continuou coordenando a bancada sindical junto ao Mistério do Planejamento, sem considerar que o fórum das centrais, da qual ela faz parte, formulou pauta conjunta que foi levada e discutida com o governo Lula. Entre outros assuntos, destaca-se o atendimento ao pedido do envio da mensagem Presidencial para a ratificação da Convenção 151 da OIT, que culminou com depósito da ratificação junto a OIT no dia 15/06/2010 no Palácio das Nações em Genebra-Suíça.
Como se vê, as decisões sempre partiram do conjunto das Centrais Sindicais. Contudo, a partir de determinado momento, apenas a CUT passou a discutir a Organização Sindical no setor público perante o Ministério do Planejamento
Desta forma as demais Centrais e entidades como CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), que representa 37 Federações filiadas em todo o território nacional, foram alijadas do processo que visa estabelecer normas e regras do sindicalismo no setor público.
É certo que estas entidades quando requereram sua participação nas discussões junto ao Ministro do Planejamento foram imediatamente rechaçados.
Ademais, as relações sindicais são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo dos sindicatos do Setor Público, visto que nesta esfera temos o Ministério do Planejamento como Órgão empregador (patronal) que deve se relacionar com os servidores públicos da União para as negociações classistas.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe, por prerrogativa constitucional confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal, o controle da unicidade sindical e das normatizações nas relações laborais e sindicais.
Constituição Federal de 1988 veda a intervenção e a interferência do poder público na organização sindical, o Ministério do Planejamento possui restrições constitucionais para legislar ou propor elementos ensejadores de normatização nas organizações sindicais.
O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para estudos, normatizações e regulamentações sindicais na condição de mediador do Governo Federal junto as Entidades de trabalhadores e patronais (negociações tripartites).
As Centrais já manifestaram acerca desta matéria ao Ministro do Trabalho Carlos Lupi; (Doc. Anexo) que culminaram com duas reuniões, sendo a ultima no dia 3 de julho 2010, com a participação das seis Centrais, Ministério do Trabalho e Ministério do Planejamento, com o posicionamento contrário das Centrais: CGTB, UGT, Nova Central, Força Sindical e CTB, registrado o devido protesto ao agente do Ministério do Planejamento presente.
Posto isso as Centrais: FORÇA SINDICAL, UGT, CGTB, CTB e NOVA CENTRAL requerem ao Governo Federal que diante do conflito Ministerial em tela, seja imediatamente retomado o Grupo de Trabalho sobre o assunto em questão, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Termos em que
Pedem e esperam deferimento.
Brasília – DF, 22 de julho de 2010.
FORÇA SINDICAL — PRESIDENTE MIGUEL EDUARDO TORRES
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