Ampliar os direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas
Por Ricardo Patah, presidente nacional da UGT
A UGT teve a honra de ocupar a linha de frente na discussão dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos na última reunião mundial da Organização Internacional do Trabalho, OIT, em Genebra, na Suiça. Junto com os ministros da Previdência e do Trabalho, brasileiros, pudemos reforçar a necessidade de se respeitar e ampliar os direitos trabalhistas das domésticas, como uma confirmação da inclusão social e econômica de uma categoria que sempre foi tratada de maneira secundária. Com direitos trabalhistas parcializados, já que não recolhem e nem têm direito ao FGTS.
A reunião serviu também para que a gente assimilasse os avanços sociais e econômicos de países como a Alemanha e a Rússia, que colocam em prática uma sistemática inclusão social e econômica. O que amplia a motivação da UGT na sua determinação de, como a central que representa a base da pirâmide social brasileira, continuar a exigir mais e mais investimentos em Educação que sejam traduzidos em salários decentes para os professores, para que as escolas parem de fingir que ensinam e obriguem seus alunos, o futuro do Brasil, a continuar a fingir que aprendem. E ajudar o Brasil a resolver, rapidamente, os gargalos na nossa produção, na prestação de serviços e na melhoria da mão de obra do comércio.
Confirmamos na reunião da OIT, na interação com lideranças trabalhistas do mundo todo que no Brasil, infelizmente, ainda vivemos sob o jugo de uma discriminação social e econômica odiosa. Em que as pessoas além de serem discriminadas em função de suas origens social, regional e econômica ainda têm que enfrentar barreiras quase que intransponíveis que as condenam a continuar sem Educação de qualidade, sem uma Saúde preventiva e a viver em ambientes sem Segurança Pública.
Leia o clipping do dia:
Senado dos EUA veta subsídio ao álcool
Medida, que ainda precisa passar na Câmara, elimina barreiras e beneficia produtores brasileiros do combustível. Senadores aprovam fim de subsídio e de tarifa ao produto importado; clima antigasto nos EUA favorece aprovação.
O Senado dos EUA aprovou emenda para eliminar subsídios ao álcool no país e a tarifa ao produto importado, que funcionam como barreira à entrada do combustível brasileiro no país.
Foram 73 votos a favor e 27 contra o fim do incentivo de US$ 0,45 por galão para o álcool misturado à gasolina e da tarifa de US$ 0,54 para o galão do produto importado.
É a primeira vez que cortes de tarifa e de incentivo são aprovados em plenário na Casa, sinal do fortalecimento da posição antisubsídio. Mas, apesar de um passo vital, o caminho ainda é longo para que os cortes sejam efetivados na prática.
A emenda será incluída em uma lei maior de desenvolvimento econômico que ainda precisa ser votada no Senado e tem expectativas mistas de aprovação.
Depois disso, essa lei geral teria de ser aprovada também pela Câmara dos Representantes (deputados), o que demandará outra batalha dos lobistas. E há dúvidas sobre se não seria necessário criar outra lei, pois em tese medidas que afetam impostos têm de vir da Câmara.
"Não sabemos ao certo quando tudo isso acontecerá, mas o importante é o sinal que o Senado deu, com 73 senadores confirmando que a política americana para o álcool tem que mudar e a tarifa tem que ser extinta", afirmou à Folha Letícia Phillips, representante da Unica (União da Indústria da Cana-de-Açúcar) em Washington.
O Brasil é o segundo produtor mundial de álcool, atrás dos EUA. A exportação do produto ao mercado americano há anos é limitada pela tarifa, que mais que compensa o subsídio oferecido (ao qual os brasileiros também têm acesso).
A indústria brasileira diz que, se o mercado americano for aberto, o Brasil poderá elevar exponencialmente a produção de álcool para atender à nova demanda.
CLIMA ANTIGASTO -- O momento é propício para os esforços, dado o clima antigasto em Washington.
Os subsídios para o álcool somam US$ 6 bilhões anuais. Os EUA já atingiram o teto da dívida pública, de US$ 14,3 trilhões, e estão fazendo esforço redobrado para conter a sangria de gastos.
Mesmo senadores que defendem ferozmente os produtores de milho americanos -de onde vem o álcool do país- começam a ceder. Um deles, Chuck Grassley, de Iowa, já apresentou proposta para diminuir gradativamente os subsídios.
Os produtores, porém, argumentam que os cortes serão responsáveis por eliminar mais de 100 mil empregos do mapa.
Não se sabe a contagem de votos atual pelo fim da tarifa e do subsídio na Câmara, dominada por republicanos.
Por um lado, cortes similares já foram aprovados em várias comissões da Casa, e são os republicanos os que mais pressionam atualmente pela contenção de gastos.
Por outro, os deputados são mais ligados a seus distritos eleitorais e, portanto, mais suscetíveis ao lobby dos fazendeiros pró-subsídio.
A Casa Branca também se manifestou contra o corte dos subsídios agora. (Folha)
Para economistas, câmbio valorizado gera processo de desindustrialização
O abalo causado no saldo comercial do país nos últimos anos pode ser o mais simples dos danos provocados pelo real valorizado. Em encontro promovido, ontem, pelos Conselhos Regionais de Economia (Corecon) dos quatro Estados do Sudeste, economistas fizeram um alerta: o câmbio está minando a industrialização do país.
"Estamos tendo uma perda de competitividade cambial, que leva a um processo gradual de desindustrialização", disse o professor da PUC de São Paulo, Antonio Corrêa de Lacerda. O estrago já é evidente sobre fabricantes de semicondutores, produtos farmacêuticos e máquinas e equipamentos, que, segundo ele, respondem pela maior parte de um déficit comercial de US$ 65 bilhões, no ano passado, se analisada somente a pauta de itens de alta ou média tecnologia.
Para Eduardo Costa Pinto, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o risco é que esse efeito fique camuflado por um saldo em transações correntes financiado também por capital de investimento de curto prazo, além das compensações obtidas com a venda de commodities. "Fechar a conta vai ser fácil. O problema é de médio prazo."
Segundo o diretor do Departamento de Competitividade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Alexandre Comin, "a penetração dos importados na economia brasileira é veloz, ampla e profunda". Há cerca de um mês e meio no ministério, ele levou ao encontro uma versão atualizada de sua tese de doutorado, na qual chamou a atenção para uma estimativa que aponta para salto de 44% no consumo de manufaturados importados no país, em cinco anos.
Entre 2005 e 2010, a penetração média dos importados foi de 13,5% para 19,4% do total consumido internamente. Entre os eletrônicos, a importação já respondia por 35,8%, em 2010. Em contrapartida, o Brasil só abre espaço no exterior com agrícolas, minerais ou combustíveis, de baixo valor agregado. Nem ele, nem os outros economistas presentes acreditam que o peso negativo do câmbio possa ser compensado com ganhos de produtividade.
"A correlação mostra que a exportação acompanha o câmbio", disse Comin, ao mostrar gráfico com série de 1989 a 2010, na qual os dois indicadores cumprem sempre a mesma trajetória, com pouco ou nenhum descolamento. Comin afirmou que o governo tem pouca margem de manobra com tarifas para conter a penetração crescente dos importados, devido a compromissos com a OMC. (Valor)
Sem concluir 1ª fase, governo lança Minha Casa, Minha Vida 2
Etapa anterior previa 1 milhão de imóveis, mas só 350 mil serão construídos até o fim do ano.
A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem a meta de financiar 2 milhões de casas populares na segunda fase do Minha Casa, Minha Vida, apesar de a primeira etapa - iniciada em 2009- só ter entregue cerca de um terço do total de 1 milhão de imóveis prometidos.
De olho "na nova classe média", segundo suas palavras, a presidente não só dobrou a quantidade de imóveis que deverão ser construídos até 2014, como disse que poderá incluir mais 600 mil unidades em um ano.
Ela também aumentou a renda das famílias que poderão ser beneficiadas (o teto salarial do programa chegará a R$ 5.000).
Pessoas mais pobres terão direito a moradias bancadas integralmente pelo governo. Elas ficarão com 60% das unidades construídas.
Na primeira fase do programa, encaixavam-se nessa categoria quem tinha renda de até R$ 1.395. Esse valor foi aumentado para R$ 1.600.
O teto das outras duas faixas do programa também foi reajustado de R$ 2.790 para R$ 3.100 e de R$ 4.650 para R$ 5.000.
O problema é que, até mesmo na faixa que depende exclusivamente de dinheiro público, o governo não atingiu nem metade dos 400 mil imóveis prometidos.
Segundo dados oficiais do programa, foram entregues até o final da semana passada 132 mil unidades.
Além de concluir as restantes, o governo Dilma se comprometeu com uma meta três vezes maior para essa camada da população. O objetivo é construir 1,2 milhão de novos imóveis somente para essa faixa de renda.
O presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, disse ontem que até o fim do ano entregará, no total, cerca de 350 mil casas. Ele argumentou que é preciso considerar o tempo para construção dos imóveis, de 18 meses.
Para o governo, o que vale são as contratações no papel para medir o que foi cumprido. E é nas contratações que se baseia Dilma. Se elas evoluírem bem, ela irá elevar a meta do "Minha Casa 2" em mais 600 mil unidades. (Folha)
Bancos devem se integrar para Copa e Olimpíada
Para garantir que estrangeiros sejam bem atendidos durante eventos, instituições financeiras brasileiras precisam integrar seus caixas eletrônicos com bancos internacionais.
Os grandes eventos esportivos previstos para serem realizados no Brasil nos próximos anos criam a necessidade de os bancos brasileiros integrarem suas redes de caixas eletrônicos com os bancos internacionais, garantindo que os turistas estrangeiros possam ser bem atendidos. A advertência foi feita pelo Banco Central, em relatório sobre o sistema de pagamentos de varejo brasileiro.
"Como o Brasil sediará eventos esportivos internacionais nos próximos anos, espera-se, também, que as instituições proprietárias de redes de ATM (caixas eletrônicos) desenvolvam ações objetivando aumentar o grau de interoperabilidade de seus terminais com as redes internacionais, com vistas a atender inclusive os estrangeiros em visita ao País", afirma o BC, no documento.
O atendimento aos turistas estrangeiros durante a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, além de eventos menores, mas de escala internacional - como a Copa das Confederações e a Copa América - tem sido alvo de preocupação do Banco Central.
No mês passado, o BC realizou um seminário para discutir o mercado de câmbio manual, que nada mais é do que as operações de pequenas trocas de moeda estrangeira. A ideia do BC era tirar ideias para tornar mais fácil as operações de troca de dólares, euros e outras divisas por real, possibilidade ainda bastante restrita na economia brasileira. (Estado)
Espanha investiga diretor do Santander por fraude tributária
Além de Emilio, presidente do conselho do banco, outros 11 membros da família Botín são investigados. Segundo advogado, a família acertou todas as pendências e cumpre rigorosamente suas obrigações tributárias.
Emilio Botín, presidente do conselho do Banco Santander, foi colocado sob investigação pelo mais alto tribunal da Espanha devido a supostas violações tributárias. Outros 11 membros da família são investigados.
Em comunicado, o tribunal informou que estava conduzindo a apuração com base em dados de uma investigação tributária francesa, sobre clientes espanhóis da divisão suíça de private banking do Grupo HSBC.
Os investigados ocultaram renda em suas declarações entre 2005 e 2009. O tribunal disse que tinha de fazer a notificação formal sobre a investigação antes que prescrevam os casos de 2005.
Não há acusação específica contra a família Botín. Os Botín pagaram voluntariamente 200 milhões, no ano passado, para liquidar dívidas tributárias de uma conta que está sendo investigada.
A investigação está centrada em Botín, em seu irmão Jaime e nos dez filhos dos dois, entre os quais Ana Patricia Botín, filha de Emilio e presidente-executiva do Santander no Reino Unido.
Uma pessoa que conhece a situação disse que a investigação se relaciona a uma conta aberta em 1937 por Emilio Botín pai, morto em 1993. A conta foi usada para proteger parte do patrimônio da família quando ele deixou a Espanha e se radicou em Londres devido à Guerra Civil Espanhola, em 1937.
A conta ficou parada, sem depósitos ou retiradas, desde 1993. As autoridades espanholas a descobriram durante uma investigação sobre 659 contas de cidadãos espanhóis na divisão suíça de private banking do HSBC.
Jesus Remón, advogado da família Botín, disse que "a família normalizou voluntária e completamente sua situação fiscal, e cumpre rigorosamente todas as suas obrigações tributárias". (Folha)
Arrecadação federal soma R$ 71,534 bilhões em maio e bate recorde
Resultado representa uma queda real de 16,39% ante abril, mas é 7,18% maior do que registrado em maio de 2010.
A arrecadação das receitas e contribuições federais atingiu o valor recorde para o mês de maio de R$ 71,534 bilhões, segundo os dados da Receita Federal divulgados nesta quinta-feira, 16. O resultado representa uma queda real (deflacionado pelo IPCA) de 16,39% ante abril, mas é 7,18% maior do que registrado em maio do ano passado.
A queda de 16,39% na arrecadação de maio ocorreu por fatores sazonais, segundo a Receita Federal. Isso porque, em abril, há o pagamento da primeira cota ou cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2010.
Além disso, também houve em abril o pagamento da primeira cota ou cota única do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente à apuração trimestral do lucro, encerrada em março. Ainda encerrou em abril o prazo para pagamento do saldo de IRPJ e CSLL referente ao ajuste relativo ao ano de 2010.
O resultado, no entanto, ficou dentro do intervalo esperado pelos analistas ouvidos pelo AE Projeções, de R$ 67,60 bilhões a R$ 74,87 bilhões e superou a mediana, de R$ 70,800 bilhões. No acumulado de janeiro a maio, a arrecadação totalizou R$ 382,883 bilhões, alta real de 10,69% em relação aos cinco primeiros meses do ano passado.
O crescimento da arrecadação no acumulado do ano tem perdido fôlego, segundo os dados da Receita. O recolhimento de tributos começou o ano com uma alta de 15,34% em janeiro ante janeiro de 2010, diminuiu a 13,01% no acumulado do primeiro bimestre e passou a 11,96% nos três primeiros meses. Até abril, o avanço da arrecadação foi de 11,51% e, agora, no acumulado dos cinco primeiros meses, passou a 10,69% em relação ao mesmo período do ano passado.
As receitas previdenciárias totalizaram R$ 20,928 bilhões em maio, segundo os dados da Receita Federal. Esse valor representa um aumento real de 7,93% em relação a maio de 2010 e uma queda de 2,92% ante abril deste ano.
No acumulado de janeiro a maio, as receitas previdenciárias somaram R$ 101,879 bilhões, alta real de 9,35% em relação ao mesmo período de 2010.
PIS e Cofins -- O aumento das vendas e das importações ajudou a elevar a arrecadação de PIS e Cofins no mês de maio, segundo os dados da Receita Federal. O crescimento da Cofins foi de 8,62% em relação a maio de 2010, enquanto que o recolhimento do PIS subiu 10,92% no mesmo período de comparação. O resultado também foi influenciado pelo acréscimo de 30,64% no pagamento de PIS e Cofins pelas entidades financeiras. A arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) subiu 8,47% no mês passado ante maio de 2010 e a CSLL cresceu 2,97%.
O pagamento de IPI (Outros) cresceu 11,37% em maio em relação ao mesmo período do ano passado. O recolhimento do IPI sobre automóveis teve alta de 5,93% mesmo com a queda nas vendas de veículos em abril (fato gerador para o pagamento do imposto). A arrecadação de IOF cresceu 17,41% em função do aumento das operações de crédito no País e das elevações de alíquota nas operações de câmbio e de crédito da pessoa física.
A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) registrou alta de 57,53% em maio, ante maio de 2010, principalmente por causa do ganho de capital nas alienações de bens. (Estado)
Senado aprova projeto que permite a criação de empresas individuais
Proposta, que foi aprovada por unanimidade, acaba com a obrigatoriedade de haver dois sócios na constituição de uma empresa.
O Senado aprovou nesta quinta-feira, 16, por unanimidade, o projeto de lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O projeto, de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG), segue agora para sanção presidencial. O parecer do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início do mês.
A proposta acaba com a obrigatoriedade de haver dois sócios na constituição de uma empresa. Dornelles chamou-o de "Projeto antilaranja" alegando que, na maioria das vezes, "o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário".
Pelo projeto, apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da própria empresa, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário. Marcos Montes lembra, na justificativa, que desde os anos 1980 está sendo discutida a proposta da empresa individual, ideia lançada no Programa Nacional de Desburocratização.
O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), lembrou na CCJ que, pelas regras da legislação atual, quem deseja ter a sua própria empresa precisa montar a operação detendo 99% do patrimônio, mas sendo obrigado a ter pelo menos mais um sócio, com apenas 1% do capital. "A exemplo do que fez o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci na criação da consultoria Projeto", citou. No caso do ex-ministro, Demóstenes lembrou que ele tem 99,9% do capital da empresa e seu sócio tem menos de 1% do capital.
O texto aprovado pelos senadores prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos, ficando o patrimônio pessoal do empresário protegido.
Dornelles afirma que o procedimento atual eleva os custos, "afetando a competitividade internacional do empresário brasileiro em um ambiente de concorrência global". Citou como exemplo o fato de a Junta Comercial do Rio de Janeiro cobrar R$ 182 para realizar o registro inicial do empresário. "Mas o valor é elevado para R$ 300, no caso de sociedade limitada", informou o senador. (Estado)
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