Débito trabalhista poderá barrar firma em licitação
O Senado aprovou ontem um projeto de lei que obriga as empresas que querem participar de licitações públicas a apresentar uma certidão negativa de dívidas trabalhistas. O projeto segue para sanção presidencial.
Com a nova regra, não poderão participar de concorrências empresas que já tenham sido condenadas a pagar ressarcimentos por ações trabalhistas, mas não os quitou.
A norma vale só para decisões sobre as quais não seja mais possível haver recursos.
Segundo o texto, quando a decisão for definitiva, mas ainda houver discussão sobre como ela deve ser liquidada (transformada em valores), a empresa poderá participar da licitação, desde que consiga uma certidão "negativa positiva".
Para conseguir o documento, será preciso apresentar à Justiça alguma garantia de quitação do valor que a empresa deve ao funcionário ou ex-funcionário, como um imóvel.
"Esse foi um atenuante que tivemos de colocar para garantir que ela fosse aprovada", afirmou João Oreste Dalazen, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), órgão do qual partiu o projeto de lei.
Hoje, segundo Dalazen, 70% dos que que conseguem uma decisão definitiva na Justiça do Trabalho não ganham o dinheiro devido, graças a manobras jurídicas das empresas. (Folha)
Comércio volta a avançar mais que indústria
O comércio voltou a crescer com mais força que a indústria no segundo trimestre deste ano, uma tendência que deve se manter nos próximos meses, numa inversão do quadro registrado entre janeiro e março. O acúmulo de estoques nos primeiros meses do ano e a forte competição do produto importado apontam para um quadro de baixo crescimento na produção industrial daqui para frente, ao passo que o comércio tende a se expandir a um ritmo um pouco mais forte, ainda que inferior ao dos melhores momentos de 2010, dada a perspectiva de desaceleração da renda e do impacto da alta de juros e das medidas de restrição ao crédito. A expectativa, desse modo, é que indústria e comércio voltem a repetir, com menor intensidade, o quadro observado de abril a dezembro de 2010.
A diferença de ritmo é mais forte em setores como tecidos, vestuário e calçados e móveis e eletrodomésticos, o que também começou a se verificar na construção, segundo cálculos da Rosenberg & Associados com base em números do IBGE. Já no setor de veículos e autopeças, indústria e comércio andam mais próximos.
No primeiro trimestre, a indústria de transformação cresceu 1,9% em relação ao trimestre anterior, feito o ajuste sazonal, enquanto o comércio varejista ampliado (que inclui veículos, motos, partes e peças e material de construção) avançou 0,95%. Em abril, porém, a indústria de transformação caiu 1,8% na comparação com março, enquanto o varejo teve alta de 1,1%, com aumento de 1,7% em veículos, motos, partes e peças.
Para a economista-chefe da Rosenberg, Thaís Marzola Zara, o aumento de estoques indica um cenário pouco animador para a indústria. Até desovar os inventários, a perspectiva é de um ritmo mais fraco de expansão, diz ela, que vê um crescimento bastante modesto do setor, de apenas 2,5% neste ano. Em 2010, a expansão foi de 10,4%.
Os economistas Ana Paula de Almeida Alves e Fernando Honorato Barbosa, do departamento de pesquisas e estudos econômicos do Bradesco, também veem a formação de inventários indesejados como um sinal poderoso de que a atividade na indústria passará por uma fase de acomodação. Os dois ressaltam que, no primeiro trimestre, "a indústria acelerou fortemente a produção, justamente em um momento de desaceleração do consumo, um fortíssimo indício de acumulação de estoques".
A sondagem da Confederação Nacional da Indústria (CNI) também mostra acúmulo indesejado de estoques. Para a indústria geral, o indicador subiu de 50,5 pontos em março para 51,8 pontos em abril -um número acima de 50 indica que mais empresas relatam ter inventários acima do planejado do que abaixo. "O movimento é mais intenso entre as grandes empresas", diz o gerente-executivo da unidade de pesquisa da CNI, Renato da Fonseca. No caso dessas companhias, o indicador pulou de 51,1 para 53,4 pontos, um nível que, segundo ele, merece atenção.
Para Fonseca, a perda de ritmo da economia, com uma demanda que cresceu menos do que se esperava no primeiro trimestre, explica esse fenômeno. No entanto, como não está em curso uma parada abrupta da atividade, ele acha que os inventários estarão ajustados em poucos meses.
Os setores que mais relatam inventários excessivos são os de máquinas e materiais elétricos, vestuário, móveis, têxteis, máquinas e equipamentos e calçados. São justamente aqueles em que costuma haver maior descompasso entre a produção da indústria e vendas no varejo - nos setores de máquinas e materiais elétricos e em máquinas e equipamentos, há muitos bens de capital, mas também bens duráveis como eletrodomésticos.
A forte competição do importado nesses setores é fundamental para explicar essa diferença de ritmo, diz Thaís. Em abril, o nível de vendas de móveis e eletrodomésticos, por exemplo, estava 29% acima do registrado em setembro de 2008, na série com ajuste sazonal. Já a produção de eletrodomésticos em abril ficou 1,3% abaixo da de setembro de 2008. Em veículos, por sua vez, a importação, ainda que crescente, joga um papel menos relevante, acredita ela, o que ajudaria a entender por que produção e vendas andam mais colados.
Enquanto a indústria deve crescer a um ritmo modesto, o varejo tem perspectivas um pouco melhores, dizem analistas. A expectativa é de um crescimento mais forte do que no primeiro trimestre, quando houve um ajuste nas vendas de alguns bens, como automóveis, em função da base de comparação forte do quarto trimestre e dos efeitos das medidas de restrição ao crédito. Isso não quer dizer, contudo, que daqui para frente haverá uma expansão exagerada, avaliam tanto Thaís como os economistas do Bradesco.
A Rosenberg acredita num crescimento de 6% a 7% para o varejo ampliado no ano, enquanto o Bradesco projeta 5,7%. O mercado de trabalho ainda aquecido, mesmo com renda e emprego em desaceleração, deve ser um estímulo para o consumo, em ritmo não explosivo.
O economista-chefe da corretora Convenção, Fernando Montero, relativiza um pouco o acúmulo de estoques para explicar a trajetória da indústria neste ano. Ele não vê esse fenômeno como algo generalizado e intenso, ainda que possa explicar parte do aumento de produção no primeiro trimestre e do tombo de abril.
Montero também acredita que o varejo avançará mais rapidamente que a produção da indústria, especialmente devido à concorrência pesada do importado, num cenário de câmbio valorizado. "A "boca de jacaré' entre comércio e indústria vai continuar abrindo, mas certamente não como antes", diz ele, lembrando que há um enfraquecimento dos fatores que impulsionam a demanda, como queda de confiança do consumidor, piora nas condições de crédito e desaceleração da renda. (Valor)
Câmara aprova sigilo de orçamentos para Copa
MP permite que só órgãos de controle acessem dados, mas sem poder divulgá-los.
Proposta foi incluída pouco antes da votação; destaques, que podem modificar texto, serão apreciados no dia 28.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o texto básico de uma medida provisória que permitirá ao governo federal manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016.
A decisão foi incluída de última hora no novo texto da medida provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para os eventos.
Com a mudança, não será possível afirmar, por exemplo, se a Copa-2014 estourou ou não o orçamento. O texto final, porém, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no dia 28.
Pelo texto atual, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los -e sob a determinação expressa de não divulgá-los.
A MP altera ou flexibiliza dispositivos da Lei de Licitações (8.666/1993) para as obras da Copa e dos Jogos. O governo tenta mudar a lei desde 2010, mas esbarrava na resistência da oposição.
Normalmente, a administração pública divulga no edital da concorrência quanto estima pagar por obra ou serviço (orçamento prévio).
O cálculo é feito através da aplicação de tabelas oficiais ou em pesquisas de mercado. O valor é usado para balizar o julgamento das propostas. O governo alega que a divulgação pode estimular a formação de cartéis e manipulação de preços.
Na versão que o Planalto tentou aprovar em maio, a MP prometia disponibilizar os valores aos órgãos de controle e não havia restrição à revelação dos dados.
Além disso, os órgãos de controle poderiam solicitar informações antes ou depois do final da licitação. Agora, a MP diz que o orçamento prévio será disponibilizado "estritamente" a órgãos de controle, com "caráter sigiloso". Também foi retirada do texto a garantia de acesso a qualquer momento por esses mesmos órgãos.
Em tese, portanto, o governo poderia informar valores só após o fim das obras.
O texto foi reescrito ontem pelo deputado José Guimarães (PT-CE), após reunião do colégio de líderes dos partidos governistas na Câmara.
O RDC estabelece outros pontos polêmicos, como a possibilidade de aumentar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação.
Hoje, pela lei, esses aditivos estão limitados a 25% (obras novas) e 50% (reformas).
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) pediu unidade na base aliada na votação da MP.
O Ministério das Relações Institucionais disse à Folha que o caráter sigiloso do orçamento estava "implícito" no texto anterior e que a mudança ocorreu para deixar a redação "mais clara".
Ainda segundo a assessoria de Ideli, a possibilidade de sigilo é prevista na Constituição "quando há interesse do Estado e da sociedade".
A alegação é que a abertura de preços reduziria a competitividade e que tudo estará, em algum momento, disponível a órgãos de fiscalização. (Folha)
Pela 1ª vez, risco de calote dos EUA supera o do Brasil
Guido Mantega festejou indicador, mas economistas veem efeito momentâneo.
Segundo especialistas diferença entre riscos é passageira e reflete a tentativa americana de elevar teto de sua dívida.
O ministro Guido Mantega (Fazenda) celebrou ontem que, pela primeira vez, o risco de calote da dívida brasileira ficou abaixo do risco americano. A notícia, no entanto, foi recebida com ceticismo por economistas.
O argumento é que o indicador de risco citado por Mantega tem horizonte de um ano e concentra poucas negociações. Em períodos longos, mais procurados por investidores, o risco brasileiro é o dobro do americano.
Para o ministro, o risco menor sinaliza respeito.
"Isso mostra que nós estamos praticando uma política econômica correta, que vem solidificando o Brasil e impondo respeito em relação ao resto do mundo", afirmou.
A economista Mônica de Bolle, da Galanto Consultoria, no entanto, diz que a vantagem brasileira é pontual. Ela lembra que há um impasse político nos EUA sobre o aumento do limite da dívida do país, que precisa de aprovação no Congresso.
A incerteza da aprovação, que em último caso poderia gerar um calote da dívida, está provocando especulação e aumento do risco do país.
No mercado de risco, são negociadas apostas sobre a probabilidade de moratória de governos. Quanto mais alto o indicador, mais chance de calote. Com a crise de 2008, que deteriorou a situação fiscal de vários países da Europa, índices de Espanha, Grécia e Portugal estão bem acima do brasileiro.
Ontem, o risco medido pelo indicador citado por Mantega, o CDS - "Credit Default Swap" - para o período de um ano, chegou a 41 pontos, contra 54 dos EUA. Esse ativo funciona como um seguro.
"Se o investidor tiver US$ 100 em título da dívida de um país e quiser se proteger de um eventual calote, terá que pagar um "seguro" de US$ 0,41 no Brasil e US$ 0,54 nos EUA", diz o economista Alexandre Schwartsman.
O economista-chefe do banco Safra e ex-secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, também acha que a melhora frente aos EUA é passageira. "Foram eles que subiram [pioraram]", diz.
Além disso, economistas duvidam que os EUA não conseguirão aprovar o aumento do teto de sua dívida.
"Existe um evento que vai ocorrer nos próximos 45 dias nos EUA (votação no Congresso) com uma probabilidade remota de que não se resolva a contento e cause um baita problema. Passando isso, acabou a vantagem", frisa Schwartsman.
Outro indicador, o risco-país (medido pelo banco JP Morgan), mudou de patamar em 2008, quando o Brasil passou a ser considerado grau de investimento - uma espécie de selo de bom pagador, das agências de risco.
Em 2002, quando o então candidato Lula disparou nas pesquisas eleitorais, o risco brasileiro chegou a 2.000 pontos. Ontem, fechou em 172 pontos. A medida é um indicador importante, já que influi no custo dos empréstimos de empresas e do país feitos no exterior.
O economista do BGC Liquidez, Alfredo Barbutti, não vê riscos hoje de o Brasil dar um calote. Ele cita as reservas brasileiras, acima de US$ 300 bilhões, e o pagamento de juros da dívida que está garantido por meio das metas de economia do governo, alcançadas com corte de gastos e arrecadação maior.
Ele lembra que a piora da economia dos EUA não deve ser vista de forma positiva. "Se os EUA tiverem um problema, chacoalham todo mundo", avalia. "É melhor torcer para o acordo sobre o endividamento americano".
Mantega falou aos jornalistas após reunião com a presidente Dilma Rousseff.
"A presidente ficou muito satisfeita com a questão de o Brasil ter risco menor do que os Estados Unidos", disse. (Folha)
BC: brasileiro reduz uso de cheques e adota cartões
A tendência de queda no uso de cheques e de maior utilização de cartões de crédito e de débito se mantive em 2010. De acordo com o Banco Central (BC), os pagamentos por meio de cheques caíram 7,1% no ano passado, em relação a 2009. No caso dos cartões, houve alta de 23%. Os números constam do adendo estatístico 2010 do Diagnóstico do Sistema de Pagamentos de Varejo do Brasil.
No total, segundo o BC, a quantidade total de pagamentos envolvendo clientes - cheques, cartões de pagamento, transferências (como DOC e TED) e boletos de cobrança - cresceu 19% em 2010, em relação ao ano anterior. O BC informou ainda que o canal Internet, Home e Office Banking foi o mais utilizado pelos clientes, apresentando maior porcentual de crescimento face os demais canais, com expansão de 26,7%.
Outro dado mostra que, em 2010, a quantidade de terminais de captura de transações com cartão de pagamento manteve-se estável, refletindo o fim da exclusividade dos credenciadores de pagamento com cartões e, por consequência, o início do processo de interoperabilidade.
Nas redes de caixas eletrônicos, o BC informou que permanece elevado o número de terminais por milhão de habitantes (917 terminais por milhão de habitantes) e baixo o número de transações de saque, tanto per capita (15 transações por habitante) quanto por terminal (16.595 transações por terminal), em comparação com a média de outros países (28 e 35.519, respectivamente). Isso decorre, segundo o BC, do ainda baixo nível de interoperabilidade e compartilhamento que as redes apresentam no Brasil.
O relatório destaca ainda que o Sistema de Pagamentos Brasileiro carece de iniciativas no sentido de aumentar a utilização da plataforma do DDA (Débito Direto Autorizado, que elimina a necessidade de emissão física de boletos bancários). Também permanece a necessidade de se obter ganhos adicionais de eficiência no que diz respeito à infraestrutura, especialmente por meio de maior interoperabilidade ou compartilhamento nas redes de autoatendimento. (Estado)
Uso de FGTS após 35 anos de depósito passa em comissão
Projeto ainda será analisado em três comissões da Câmara dos Deputados. Para mulheres, prazo será de 30 anos; hoje, saque é permitido após demissão sem justa causa ou aposentadoria.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que permite movimentar a conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, para mulheres.
O projeto de lei 6.768/10, originário do Senado, será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se não houver alterações, segue para sanção presidencial. Também poderá ir para plenário, se for solicitado.
Atualmente, é possível sacar o FGTS na aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa e no término de contrato por prazo determinado. O saque também é permitido em casos como doença ou compra de imóvel, por exemplo.
O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi pela aprovação. Segundo ela, hoje os trabalhadores são estimulados a adiar os pedidos de aposentadoria à Previdência Social por causa do fator previdenciário, que reduz o valor dos benefícios.
"Uma das consequências dessa medida é impedir que o trabalhador tenha acesso ao seu patrimônio no FGTS em estágio da vida que demanda ações preparatórias para a velhice", afirmou ela.
Na comissão de Finanças e Tributação, foi aprovado texto que isenta de tarifas bancárias os aposentados com mais de 60 anos que recebam até um salário mínimo.
A proposta, que altera o Estatuto do Idoso, ainda passará por duas comissões antes de seguir para o plenário. (Folha)
Defesa do consumidor: comissão entrega ao Senado projeto de atualização do código
A Comissão de Juristas do Senado entregou nesta terça-feira ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), uma proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as novidades, o grupo sugere mais clareza no que se refere a direitos relacionados ao comércio eletrônico, como uma possível devolução de bens comprados pela internet, informa reportagem de Vivian Oswald e Luciana Casemiro.
Os especialistas também querem enquadrar os intermediários na concessão de crédito, ou seja, as empresas que emprestam dinheiro mas não são classificadas como instituições financeiras e não estão sujeitas à fiscalização do Banco Central . Pela proposta, elas seriam obrigadas a deixar claro o custo efetivo e também o valor das taxas do empréstimo.
- Não é preciso ser especialista nem jurista para saber que não existe crédito a juro zero. Isso é enganar o consumidor e, ao mesmo tempo, enfraquecer o sistema moderno de crédito - disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, presidente da comissão constituída pelo Senado para estudar a atualização do CDC.
Multas por spams e alerta para risco de superendividamento -- A proposta também engloba a proibição de envio de mensagens não autorizadas (spams), seja por telefone ou por e-mail. Segundo Benjamin, o spam é abusivo e viola a privacidade do consumidor, prejudica as atividades das empresas e sobrecarrega sistemas. Uma das ideias em discussão é permitir que o próprio cidadão possa bloquear esse tipo de mensagem. Mas também está em análise a possibilidade de estabelecimento de multas para companhias que enviarem spams.
- Temos de tocar no bolso daqueles que se beneficiam com o spam - afirma o ministro do STJ.
Ao receber a proposta, o presidente do Senado reconheceu que o comércio eletrônico é, hoje, uma lacuna. O professor da Universidade de São Paulo (USP) Roberto Pfeiffer, ex-diretor do Procon-SP e um dos autores da proposta, explica que a devolução de mercadorias compradas à distância deve ser feita em até sete dias, segundo o CDC. Mas não há nada que mencione claramente o comércio eletrônico no texto da lei, diz ele, acrescentando:
- A jurisprudência já permite aplicá-la à internet.
Segundo Pfeiffer, as empresas que vendem pela rede terão de manter em evidência nos sites seus endereços físicos, além de outros dados importantes, como a forma de entrega e a data de recebimento do produto pelo consumidor.
No que diz respeito aos financiamentos, o projeto entregue a Sarney propõe que fiquem claros os riscos aos quais os consumidores estão expostos a partir do fornecimento exaustivo de informações requeridas pelas instituições.
- Bom para a economia é o crédito saudável. A democratização do crédito trouxe perigo às famílias. Devem haver regras para evitar o superendividamento, que é a falência da pessoa física - diz Claudia Marques, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e integrante da comissão de juristas.
Segundo o Senado, o documento será submetido a audiências públicas no Congresso. A proposta definitiva deverá ficar pronta em outubro.
Em nota enviada ao GLOBO, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, em conjunto com a Comissão de Especialistas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) - criada para avaliar projetos de modificação do CDC no Congresso -, informam que não tiveram acesso às propostas legislativas da Comissão de Juristas entregues à presidência do Senado. O DPDC e a Comissão do SNDC afirmam que, assim que tiverem conhecimento do conteúdo do documento, divulgarão uma análise detalhada sobre as alterações propostas. No texto, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - que reúne Procons de todo o país - ressalta que "qualquer proposta normativa relacionada ao consumidor brasileiro deve ter como pressuposto a ampliação de direitos e garantias já assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, em respeito ao princípio do não-retrocesso de direitos". (O Globo)
"7% do PIB para educação não é mágica", diz ministro
Durante audiência na comissão especial que trata do projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE), realizada ontem em Brasília, o ministro da Educação, Fernando Haddad, voltou a defender, ontem, a meta de financiamento proposta pelo governo no PL, de aumento gradual dos investimentos públicos em educação dos atuais 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 7% em dez anos.
Diante de enorme pressão da maioria dos parlamentares e de movimentos educacionais, que querem que os gastos do setor subam para 10% do PIB, Haddad reiterou que os 7% apresentados pelo governo suportam as 20 metas do plano. "Isso só deve ser mudado se as metas forem majoradas", disse.
Haddad repetiu que 7% do PIB "não é um número mágico" e que ficará agradecido se o Congresso e a sociedade civil elevar a proposta por mais recursos, desde que indiquem as fontes de financiamento.
O plano estabelece 20 metas até 2020. Entre elas, prevê valorização do magistério público da educação básica e a duplicação das matrículas da educação profissional técnica de nível médio. Até agora, o projeto de lei em tramitação (8.035, de dezembro de 2010) recebeu 2.915 emendas. Na Câmara dos Deputados, o PL não passa pelo plenário e, se aprovado na comissão especial, segue diretamente para o Senado. (Valor)
Consumidor ganha com tarifa e freio ao rotativo
O governo atacou as ineficiências do setor de cartões em duas frentes. Numa delas, pressionou pelo fim da exclusividade da Cielo com a bandeira Visa e indicou uma série de mudanças consideradas essenciais para permitir a entrada de novos concorrentes no segmento de captura de transações. Em outro campo, o Banco Central disciplinou a cobrança de tarifas, permitindo só cinco nomenclaturas, ante as 80 antes existentes, e limitou o valor da fatura que pode ser financiado no crédito rotativo. Essas questões são mais sensíveis ao negócio dos bancos emissores dos cartões e tendem a beneficiar de maneira mais direta o consumidor. Tais medidas passaram a valer em 1º de junho.
Nicola Tingas, economista-chefe da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), destaca que a limitação ao uso do rotativo (15% agora e 20% em dezembro) traduz a preocupação do regulador com o crescente endividamento da população de baixa renda. O avanço dos cartões de crédito, responsáveis pelos juros mais altos do mercado, nesse estrato social começou a preocupar. "O governo está tomando o devido cuidado", afirma.
Além de tentar esfriar a tomada de empréstimos, Tingas acha que as mudanças também servem como instrumento de educação financeira do novo consumidor que ganhou renda e entrou recentemente no mercado. "É um movimento para ajudar o tomador a equilibrar suas finanças", diz, ressaltando que essa aprendizagem será um desafio. Apesar das dificuldades, ele não vê as taxas de inadimplência dando saltos.
Nos órgãos de defesa do consumidor, o segmento de cartões ainda é um dos que lidera o número de reclamações e a medição, debaixo das novas regras, só deve ser feita daqui a três meses. Isso porque o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, usará esse período para analisar as reclamações referentes ao setor que realmente tenham ligação com as novas regras.
No ano passado, o DPDC foi um dos responsáveis pela decisão do BC de limitar as tarifas. Dados de 2009 mostravam que, de todos os problemas relatados às agências do Procon, o campeão era o cartão, com 12,09% das queixas. Se considerado apenas o item "assuntos financeiros", os cartões abocanhavam 33,92%. Em 2010 o cenário não mudou muito e no ranking de reclamações os serviços relacionados ao meio de pagamento estiveram no topo, com 33,16%. (Valor)
Nenhum comentário:
Postar um comentário