Apesar de estar em vigor há quatro anos, a lei ainda é desrespeitada por muitos Estados e municípios

Piso salarial nacional de professor vai para R$ 1.451

Reajuste, de 22,2%, é retroativo a janeiro, para jornada de 40 h semanais.

Confederação de municípios estima que 32% paguem abaixo do piso; entidade pede mudança na legislação.

O Ministério da Educação informou ontem que o novo piso salarial nacional para professores será de R$ 1.451, retroativo a 1º de janeiro.

O novo valor representa reajuste de 22,22%. O MEC usa como parâmetro o aumento no valor gasto por aluno no Fundeb (fundo para desenvolvimento da educação básica), como prevê a legislação do piso, de 2008.

O piso, hoje de R$ 1.187, deve ser pago por Estados e municípios para professores com nível ensino médio com jornada de 40 horas semanais.

A legislação prevê que um terço de carga horária seja fora de sala -na preparação de conteúdo, por exemplo.

Apesar de estar em vigor há quatro anos, a lei ainda é desrespeitada por muitos Estados e municípios -no RS, por exemplo, o valor pago hoje é de R$ 791. "Na verdade, a lei completa não é cumprida praticamente em lugar nenhum", disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão. Em SP, o valor pago é R$ 1.988.

A Confederação Nacional dos Municípios calcula que o novo piso tenha impacto de R$ 7 bilhões nas cidades. A entidade estima que 32% dos municípios paguem salários abaixo do piso. A CNM afirma que o grande problema é destinar um terço da jornada para atividades fora de sala de aula. "Isso exige 300 mil professores a mais", diz o presidente, Paulo Ziulkoski.

O Conselho Nacional de Secretários de Educação afirmou que a maioria das 27 unidades da federação enfrenta dificuldades orçamentárias para cumprir a lei.

A entidade pede que o MEC troque o índice de reajuste pelo INPC -que fechou o ano passado em 6,08%-, que complemente os recursos necessários em Estados sem condições e que haja um cronograma para a implantação da reserva de um terço da jornada de trabalho. (Folha)

Governo, centrais e empresas anunciarão acordo para construção civil

Uma cerimônia no Palácio do Planalto, na manhã de quarta-feira, vai oficializar o acordo firmado entre governo, sindicalistas e empresários para melhorar as condições de trabalho no setor da construção civil. A presidente Dilma Rousseff deverá anunciar o pacto, costurado há quase um ano pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

O acordo estava em discussão desde março de 2011, após as paralisações de funcionários insatisfeitos nos canteiros das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia.

O documento, chamado de Compromisso Nacional Tripartite para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção, garantirá, por exemplo, a representação sindical no local de trabalho.

Os funcionários poderão ter até sete representantes – esse número varia de acordo com a quantidade de empregados – indicados pelo sindicato da categoria majoritária no local. Os patrões, por sua vez, terão que designar três representantes para receber as demandas e negociar.

O texto prevê ainda a extinção do chamado “gato”, o intermediário na contratação de funcionários.

A ideia é que o processo de seleção seja feito por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Caso a empresa busque mão de obra em outros Estados, terá de se responsabilizar pelo alojamento e transporte de volta também das pessoas que não forem selecionadas.(Valor)

Governo prepara novo modelo de remuneração para a poupança

Mudança, que prevê correção variável, não afetaria contas já existentes

Embora o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negue oficialmente, pois sabe que o tema é polêmico, a presidente Dilma Rousseff já começou a estudar uma nova proposta da equipe econômica para alterar a correção da caderneta de poupança, fixada hoje em TR (Taxa Referencial) mais 6% ao ano. Segundo técnicos do governo, a mudança só valeria para depósitos futuros. Ou seja, os atuais poupadores não seriam prejudicados pela mudança, para não gerar reclamações nem acusações de quebra de contrato.

O novo modelo, ainda em versão preliminar, prevê que o retorno dado pela caderneta seja variável, deixando esse tipo de investimento em linha com as taxas praticadas no mercado. A ideia é manter o equilíbrio entre aplicações na poupança e demais aplicações financeiras, evitando que o movimento de queda nas taxas de juros no país provoque uma corrida dos investidores para a poupança.

Quando reduz a Selic, o Banco Central (BC) acaba afetando a remuneração dos fundos de investimentos, cujo retorno varia de acordo com os juros. Assim, a poupança está se tornando cada vez mais atraente, pois dá um retorno garantido aos seus aplicadores e ainda tem como vantagem a não incidência de Imposto de Renda (IR). Mas, caso haja uma migração em massa para a caderneta, os bancos e o próprio governo terão problemas sérios. Os bancos passariam a ter dificuldades para o cumprimento da exigência de aplicação de 65% dos depósitos em poupança na habitação.

Saída de fundo poderá afetar gestão da dívida -- Além disso, a saída dos fundos também poderia afetar a administração da dívida pública do país, pois essas aplicações são compostas, em boa parte, por títulos públicos.

A presidente Dilma sabe que o assunto é delicado, especialmente em ano eleitoral. O próprio presidente Lula já havia tentado mexer na caderneta, mas acabou engavetando um projeto que previa a incidência de IR para depósitos de valor mais alto, diante das fortes críticas e risco de prejudicar a população de baixa renda, um público importante da caderneta. Mantega também vem tratando o assunto com muita cautela, pois sabe que a recepção de qualquer mudança não será positiva.

No entanto, a presidente e o próprio ministro também estão cientes de que o BC poderá ser forçado a interromper a trajetória de queda dos juros, caso nenhuma mudança seja feita nas regras da poupança. Dentro do governo, já há quem diga que a Selic, hoje fixada em 10,5% ao ano, não teria condições de cair muito mais. O limite seria 9% ao ano.

— A agenda de desenvolvimento financeiro que a presidente quer tocar começa pela poupança — disse uma fonte graduada do governo, confirmando a disposição de mudança na regras da caderneta.

Equipe quer fortalecer ação da política monetária

Num segundo momento, a equipe econômica também quer trabalhar para aumentar o poder de fogo da política monetária. Nesse caso, o que se discute é dar algum tipo de incentivo para que os aplicadores optem por investimentos em renda fixa e não por aqueles atrelados à Taxa Selic.

Isso porque quanto maior a demanda por títulos (públicos ou privados) atrelados à Selic, menos força tem a queda dos juros sobre a economia. Esse movimento de procura pelos títulos é entendido como uma defesa do mercado contra oscilações e acaba fazendo com que a oferta de crédito seja menor do que seu real potencial dentro da economia brasileira.(O Globo)

Agora os candidatos e candidatas vão pensar dez vezes mais antes de se envolverem em atos que possam ser denunciados, julgados e condenados

Ficha Limpa mudará para sempre política brasileira

Marcos Afonso de Oliveira, secretário de imprensa da UGT

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, fazendo com que a norma tenha validade a partir das eleições municipais deste ano, nos ajuda a confiar cada vez mais nos avanços da democracia brasileira. Inclusive com a sugestão do senador Pedro Simon (PMDB-RS) de incluir na Ficha Limpa o Poder Executivo, além dos cargos eletivos para o legislativo e executivo, nos animam muito e se trata de uma atitude que premia civicamente todos nós, trabalhadores, cidadãos e brasileiros. Entramos numa nova fase da nossa democracia e agora os candidatos e candidatas vão pensar dez vezes mais antes de se envolverem em atos que possam ser denunciados, julgados e condenados. A partir da lei da Ficha Limpa inauguramos nova etapa na política brasileira.

Senador defende Ficha Limpa também para Executivo

Para Pedro Simon (PMDB-RS), momento pode marcar um avanço histórico o Poder Público no Brasil.

A presidente Dilma Roussef tem a chance de entrar para a história do país, se adotar os critérios da Lei da Ficha Limpa também no Poder Executivo. A ideia foi defendida pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), em discurso, nesta quarta, 22, no Senado.

Para Simon, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, já foi um grande avanço para o país. No entanto ela não alcança cargos de confiança do Poder Executivo. “A bola está na mão da presidenta. Presidenta Dilma, esse é o momento”, defendeu Simon.

ENTENDA -- Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, fazendo com que a norma tenha validade a partir das eleições municipais deste ano.

Os ministros e servidores da Controladoria Geral da União (CGU), da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Justiça, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) têm defendido a edição de um decreto presidencial que estabeleceria a "ficha limpa" também no Poder Executivo. (Redação O Povo Online)

Meta da Previdência é chegar a 70,5% dos trabalhadores em 2012

A Previdência Social quer terminar o ano com uma cobertura de 70,5% dos trabalhadores. Atualmente a abrangência chega a 67%. Essa é uma das metas do Plano Estratégico da Previdência Social (2012-2015). Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, o objetivo é alcançar uma cobertura previdenciária de 77% dos trabalhadores até 2015, o que vai significar a inclusão de 16 milhões de pessoas.

“Estamos trabalhando em um grande plano de inclusão previdenciária para diversos públicos onde há uma baixa cobertura previdenciária. Estamos falando de trabalhadores rurais, pessoas com deficiência, empreendedores individuais, cooperativados, donas de casa de baixa renda, trabalhadoras domésticas, população coberta pelo Bolsa Família”, disse o secretário.

Rolim disse ainda que, desde 2009, o Ministério da Previdência Social começou a fazer mudanças nas regras de inclusão na Previdência de alguns grupos, como foi o caso do microempreendedor individual.

“Entre os trabalhadores que estão na informalidade, 11 milhões eram empreendedores individuais e nós já conseguimos trazer 2 milhões. Outro público muito importante são as donas de casa de baixa renda [que em sua maioria não têm cobertura previdenciária].” (Agência Brasil)

Plano de saúde não pode fixar teto de despesa hospitalar

Decisão do STJ pode abrir precedente para outros casos.

Os planos de saúde não podem estipular um teto para cobertura de despesas com internações hospitalares ou para o tempo de internação. Essa foi a decisão da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre ação ajuizada pela família de uma mulher que morreu em decorrência de um câncer, após seu plano de saúde recusar a custear parte de seu tratamento, alegando ter sido alcançado o limite de custeio, de R$ 6.500.

A decisão, que foi tomada na semana passada mas divulgada apenas nesta quarta-feira, pode abrir precedente para outros casos, e foi tomada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula que limitava os custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso em estipular um limite para os custos médicos, porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante do plano de saúde tinha pleno conhecimento da limitação.

Porém, a quarta turma entendeu que a cláusula era abusiva, principalmente por estabelecer limite muito reduzido, de R$ 6.500, para esses custos.

- Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame - afirmou o relator, ministro Raul Araújo.

O ministro ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário determinado, como acontece com o seguro de bens materiais.

- Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro - explicou Araújo.(O Globo)