Justiça do Trabalho exige depósito para barrar os recursos protelatórios
Se o ‘pedágio’ fosse aplicado sobre todos os agravos de instrumento em tramitação no TST, o custo hoje chegaria a R$ 820,3 milhões
Grandes estatais, empresas privadas e bancos são os principais alvos do depósito prévio a ser exigido de empregadores para apresentar um tipo de recurso comum na Justiça do Trabalho, cujo efeito é, na maioria dos casos, apenas para "ganhar tempo". Lei à espera de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê depósito de R$ 5.622, mas esse valor é aplicado a cada recurso impetrado.
Isoladamente, o valor pode parecer pequeno para constranger empregadores a não recorrerem. Mas só a Caixa Econômica Federal, responsável por 2.282 recursos do tipo agravo de instrumento em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, teria de pagar cerca de R$ 13 milhões caso o depósito já estivesse em vigor. Se o depósito fosse aplicado sobre todos os agravos de instrumento em tramitação no TST, o custo de recorrer atingiria R$ 820,3 milhões.
"Não tenho dúvidas de que o depósito vai agilizar os trabalhos aqui", aposta o presidente do TST, Milton de Moura França, mentor da proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado em menos de um ano. A sanção do projeto está prevista para os próximos dias.
Mais que dobrou — O número de recursos em cima de decisões dos tribunais regionais vem aumentando ano a ano. O volume dos tais "agravos de instrumento" mais do que dobrou entre 2007 e 2009. Passou de 68.852 para 145.908, número 112% maior. O tempo médio para a análise dos agravos no TST também aumentou nesse mesmo período, de 567 dias para 602 dias.
Na avaliação do presidente do TST, a maioria absoluta dos recursos é apresentada sem possibilidade de sucesso, e os advogados sabem disso. Seu efeito seria unicamente protelar decisões da Justiça trabalhista.
Com o depósito prévio para os agravos de instrumento, que atualmente já é exigido em outros tipos de recurso, a expectativa é que diminua a quantidade de processos pendentes na Justiça do Trabalho. O valor do depósito foi fixado em 50% do recurso anteriormente negado. Pela tabela em vigor desde julho de 2009, esse porcentual corresponde a R$ 5.621,90.
O depósito, imposto por mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é entendido como um adiantamento do valor a ser pago aos empregados. Caso a empresa ganhe a causa, o valor é devolvido com correção. A sanção da lei pelo presidente Lula enfrentou dúvidas anteontem na Casa Civil e na Advocacia Geral da União (AGU). A assessoria do presidente questionou a eventual interpretação de que o depósito recairia sobre o valor das ações trabalhistas.
"Isso seria uma beleza, mas não teria passado nunca no Congresso", disse o presidente do TST. As resistências na Câmara e no Senado se manifestaram como defesa das micro e pequenas empresas. Milton França garantiu que o projeto só atingiria grandes empresas.
Até sindicato — A lista com os empregadores que mais apresentaram agravos de instrumento em tramitação no TST é encabeçada pela Caixa e por duas outras grandes estatais: Petrobrás e Banco do Brasil. Integram a lista empresas de telefonia e os maiores bancos privados do País. Em décimo lugar no ranking aparece o sindicato dos trabalhadores em hotéis, pensões e pousadas, segundo levantamento feito pelo TST.
O tribunal listou 342 empregadores com mais de 100 ações tramitando apenas na última instância da Justiça do Trabalho. O grande recordista em ações é a União.
Reduzir a lentidão dos processos judiciais é objetivo de um conjunto de propostas em debate no Congresso. Levantamento feito pelo TCU contou pelo menos 30 projetos de modernização do Poder Judiciário pendentes de aprovação. (Estado)
Arrecadação federal em maio soma R$ 61,1 bi e é recorde para o mês
Resultado representa aumento real (pelo IPCA) de 16,55% ante maio de 2009.
A arrecadação da Receita Federal em maio bateu recorde para o mês e totalizou R$ 61,114 bilhões. Esse resultado representou um aumento real (pelo IPCA) de 16,55% ante maio de 2009. Também ficou perto do teto das projeções do mercado (entre R$ 56 bilhões e R$ 62,4 bilhões) e acima da mediana das projeções do mercado (de R$ 60,100 bilhões). Devido a fatores sazonais referentes a recolhimento de impostos, a arrecadação em maio apresentou uma queda real de 14,18% ante abril deste ano.
No acumulado de janeiro a maio, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 318,003 bilhões, com um crescimento real de 13,27% ante janeiro a maio de 2009.
Em todos os meses de 2010, a arrecadação da Receita apresentou recorde para cada mês, confirmando trajetória de recuperação das receitas verificada este ano com o maior crescimento da economia brasileira.
Dados divulgados há pouco pela Receita Federal mostram ainda que a arrecadação de janeiro a maio em valores nominais já é R$ 50,66 bilhões maior do que a obtida no mesmo período de 2009. Considerando a correção pela inflação (IPCA), o aumento da arrecadação de janeiro a maio é de R$ 37,651 bilhões ante o mesmo período de 2009.
Ritmo de crescimento — Além de bater recorde, o ritmo de crescimento das receitas avançou em maio. As receitas administradas pela Receita Federal (que excluem taxas cobradas por outros órgãos) somaram em maio R$ 59,249 bilhões, apresentando um crescimento real de 15,07% sobre o mesmo período do ano passado. O crescimento de maio das receitas administradas é o maior verificado ao longo do ano. Em janeiro, o crescimento das receitas foi de 12,27% sobre o mesmo período do ano passado. Em fevereiro foi de 11,97%; em março, 4,91% e em abril, 14,50%.
As demais receitas recolhidas pela Receita Federal (administradas por outros órgãos) somaram em maio R$ 1,865 bilhão, com alta real de 96,85% sobre maio do ano passado.
O aumento do ritmo de crescimento das receitas administradas, de acordo com a Receita Federal, se deve ao crescimento da produção industrial, do volume geral de vendas e ao aumento da massa salarial. (Estado)
Em 11 anos, planos de saúde superam em 15% a inflação
Conclusão é de estudo que compara índice de reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde com o IPCA. Para especialistas, aumento mostra que os planos "engolem" fatias cada vez maiores da renda de seus clientes
Os planos de saúde aumentaram suas mensalidades em 15,3% acima da inflação nos últimos 11 anos.
A conclusão é de estudo do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que comparou o índice de reajuste dos planos autorizado anualmente pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) com o IPCA, índice usado pelo governo para medir a inflação.
Para especialistas em direito do consumidor, isso mostra que os planos "engolem" fatias cada vez maiores da renda dos clientes e que tendem a elitizar seu público.
O levantamento do Idec mostrou que, de 2000 a 2010, os planos puderam aumentar as mensalidades em 136,6%. Já a inflação acumulada foi de 105,2%.
Nesses onze anos, os planos subiram mais em nove.
A última discrepância a favor das operadoras aconteceu no último dia 11, quando a ANS anunciou o novo índice máximo de reajuste, de 6,73%. Ele incidirá no mês de aniversário de cada contrato, inclusive retroativamente aos de maio.
A inflação nos 12 meses anteriores, contudo, havia sido menor, de 5,26%.
"Cada vez mais o consumidor vai perdendo sua capacidade de pagamento, já que, em muitos casos, seu salário é reajustado com base na inflação", afirma a advogada do Idec Daniela Trettel.
A ANS explica que não é ideal comparar inflação e aumento de custos na saúde.
Segundo Alfredo Cardoso, diretor de normas da agência, há uma inflação do setor médico-hospitalar que costuma ser maior que o aumento autorizado pela ANS.
"Ou seja, o índice que determinamos protege o consumidor", afirma.
O reajuste autorizado anualmente pela ANS vale para os planos individuais -7,4 milhões de pessoas, a minoria do setor de planos.
Para chegar a ele, a agência usa a média do aumento aplicado pelas operadoras a planos coletivos -que são a maioria -35,4 milhões. No aumento destes, porém, negociado entre operadoras de planos e empresas que contratam, a ANS não interfere
O método é criticado pelo advogado da área da saúde Julius Conforti, que afirma que o consumidor fica desprotegido. A ANS diz que estuda possíveis alterações na fórmula.
A Abramge, associação que representa parte do setor de planos de saúde, afirma que os preços sobem menos do que a inflação.
Para isso, cita o IGP-M, da FGV, usado para calcular variação de aluguéis, entre outros. Ele mostra defasagem de 12% dos planos em relação à inflação desde 2000. (Folha)
Uma conta que não fecha: BC reduz projeção de investimento externo produtivo e país dependerá de capital especulativo
A crise europeia acertou em cheio a entrada de Investimento Estrangeiro Direto (IED), voltados para o setor produtivo, no Brasil. O Banco Central (BC) anunciou nesta terça-feira a revisão de sua projeção para o ingresso desses recursos em 2010, que caiu 15,56%, de US$ 45 bilhões para US$ 38 bilhões. Os dados oficiais revelam que, nos cinco primeiros meses deste ano, recuaram especialmente os desembolsos originados na Holanda - por onde passam muitas aplicações europeias antes do aporte no país - e na Espanha.
A nova estimativa para o fluxo de recursos produtivo, apesar de maior que o volume do ano passado (US$ 25,949 bilhões), não será suficiente para bancar todo o déficit em transações correntes neste ano, que deve ficar em US$ 49 bilhões, segundo o BC. O rombo externo somente será coberto com a ajuda dos capitais estrangeiros voltados para ações e títulos de renda fixa no país, um fluxo mais volátil e que costuma ser de curto prazo, cujo superávit estimado é de US$ 35 bilhões.
Maio teve pior déficit externo desde 2001 — Em maio, as transações correntes do país fecharam com déficit de US$ 2,020 bilhões, o pior resultado para o mês desde 2001, quando ficou em US$ 2,186 bilhões. O mau desempenho veio sobretudo das remessas de lucros e dividendos, que somaram US$ 2,880 bilhões no período. Em junho, até esta terça-feira, já somavam US$ 1,724 bilhão.
Mas, para o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, o cenário para as contas externas este ano não preocupa:
- O déficit (em conta corrente) não é desconfortável, representa cerca de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto, soma de bens e serviços produzidos no país). Nós agora somos credores líquidos (externos) e temos reservas elevadas (acima de U$ 250 bilhões).
A Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transnacionais e da Globalização Econômica (Sobeet) também reviu para baixo sua estimativa para o fluxo de investimentos estrangeiros diretos para o Brasil este ano: de US$ 45 bilhões para US$ 35 bilhões neste ano, devido à crise financeira na Europa.
- O que se vê no mundo é uma recuperação parcial da crise financeira de 2008 - afirmou o presidente da Sobeet, Luiz Afonso Lima.
No grupo de principais nações investidoras no país, as maiores retrações, comparando os períodos de janeiro a maio de 2009 e 2010, incluem Holanda - de US$ 2,651 bilhões para US$ 1,144 bilhão - e Espanha - de US$ 1,073 bilhão para US$ 313 milhões, segundo os dados do BC. Com isso, a participação holandesa no IED total caiu de 20,6% para 7,3%, e a espanhola, de 10,8% para 2%.
A Suíça assumiu o posto de país que mais envia IED para o Brasil, com US$ 4,856 bilhões (31%). Deixou para trás os EUA que, nos últimos anos, lideravam. Os americanos responderam por 14,2% dos aportes, com US$ 2,219 bilhões.
A desaceleração do IED, disse Lopes, está disseminada. Os setores de química, petroquímica e veículos são os que mais recebem, e devem continuar recebendo, recursos produtivos de fora. Entre janeiro e maio, só no segmento produtos químicos, as entradas de recursos somavam US$ 5,107 bilhões, 32,6% do total de IED.
Em maio, os investimentos produtivos de fora alcançaram patamares expressivos e ficaram em US$ 3,534 bilhões, o melhor desempenho para esse mês da série histórica do BC, iniciada em 1947. Em junho, até esta terça-feira, porém, perdiam força e estavam em US$ 900 milhões, devendo fechar em US$ 1,5 bilhão.
Risco de câmbio mais volátil — No ano, ingressaram US$ 11,414 bilhões em investimentos estrangeiros diretos no país - para um déficit em transações acumulado de US$ 18,748 bilhões, o equivalente a 2,35% do PIB.
Este ano, para assegurar o equilíbrio no balanço de pagamentos, o país terá que contar com os investidores financeiros, voltados para ações e títulos. Com a estimativa de entradas líquidas de US$ 35 bilhões - já contando as capitalizações do Banco do Brasil e da Petrobras -, o déficit em transações correntes será facilmente financiado.
O analista sênior para América Latina do BNP Paribas, Diego Donadio, argumenta que o fato de as contas externas estarem sendo bancadas com ajuda de investimentos de portfólio - tradicionalmente capitais de curto prazo - pode aumentar a volatilidade do câmbio. Mas nada que tire o sono.
- Déficit em conta corrente em torno de 2% do PIB, como é o nosso, é perfeitamente administrável - afirmou ele, acrescentando que a crise na Europa também pode levar investidores financeiros a procurar mercados com melhores expectativas de crescimento, como o brasileiro.
Entre janeiro e maio, os investimentos em ações no Brasil tinham superávit de US$ 5,224 bilhões, 66% a mais do que um ano antes. Já em títulos de renda fixa, o saldo estava positivo em US$ 7,89 bilhões, depois do déficit de US$ 621 milhões em igual período de 2009. Lopes, do BC, argumentou que isso ocorre porque o Brasil já tem grau de investimento, mas reconhece que a alta na taxa básica de juros atrai aplicadores. A Selic, em 10,25% ao ano.
Na semana passada, porém, houve saída de dólares do Brasil. De acordo com o BC, o fluxo cambial - movimento de moedas estrangeiras no país - estava negativo em US$ 3,548 bilhões entre os dias 1 e 18. Uma semana antes, o déficit acumulado no mês era de apenas US$ 1,776 bilhão.
O balanço de pagamentos — O balanço de pagamentos é o registro de todas as operações que o Brasil faz com o exterior. É dividido em duas contas. A primeira é a conta corrente, que registra as operações de troca, tais como balança comercial, viagens, pagamento de juros, remessas de lucros e dividendos e transferência de renda. A segunda é a conta de capital, onde se anotam os investimentos - tanto no mercado financeiro (ações, títulos de renda fixa, etc.) quanto no setor produtivo (o chamado investimento estrangeiro direto, o IED). Para analistas, o déficit em conta corrente não preocupa quando é financiado por investimentos produtivos. Mas, pelas novas projeções do Banco Central, o Brasil este ano dependerá também dos investimentos financeiros para cobrir o déficit em conta corrente. (O Globo)
Crédito consignado provoca denúncia
A SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, encaminhou ao Banco Central denúncia contra o Banco do Brasil e a CEF por conta da exclusividade em operações de crédito consignado a servidores. Os dois bancos são acusados pelo Ministério Público Federal de monopolizar desses serviços em alguns órgãos e administrações públicas. O BB alega que a prática está dentro da lei. (Folha)
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