Não poderão se candidatar pessoas que perderam registro profissional, por decisão de entidade de classe, como a OAB

Lei da Ficha Limpa vale a partir deste ano, decide STF

Norma impede candidatura de políticos condenados por órgão colegiado.

Também não poderão disputar eleições os que foram cassados ou que renunciaram para escapar da punição.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem tornar válida a Lei da Ficha Limpa, iniciativa popular cujo objetivo principal é barrar a candidatura de políticos condenados pela Justiça.

Com a decisão, a partir deste ano ficam impedidas de disputar a eleição pessoas condenadas por um órgão colegiado, cassadas pela Justiça ou que tenham renunciado para evitar a punição.

Depois de mais de dez horas de discussões nesta semana, sete ministros votaram pela validade da lei: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello.

Seis desses sete entenderam que a lei deve ser aplicada inclusive para condenações e renúncias que ocorreram antes de sua promulgação, em junho de 2010.

Só Marco Aurélio votou diferente. Para ele, a lei só poderia atingir fatos ocorridos após sua entrada em vigor.

Os ministros José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram contra a principal mudança proposta pela lei -a possibilidade de barrar políticos condenados por órgãos colegiados.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso após obter mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores.

No julgamento, o STF analisou três ações sobre a legislação, duas a favor de sua constitucionalidade e uma que questionava a regra que vetou a candidatura de profissionais que tiveram seus registros cassados.

Com a decisão de ontem, também fica estabelecido que não poderão se candidatar pessoas que, por decisão de entidade de classe, como a OAB, perderam registro profissional, ou que tiveram contas rejeitadas por um órgão de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União).

A principal polêmica do julgamento girou em torno da possibilidade de vetar a candidatura de um político que teve condenação, mas da qual ainda cabe recurso até a última instância judicial.

Os ministros contrários à lei argumentavam que este ponto fere o principio constitucional da presunção de inocência, pois penaliza político que, em tese, pode ser considerado inocente no final.

Também disseram que não deveriam ser levados em conta argumentos em favor da vontade popular. "Não se deve esquecer que essa tal opinião pública ou essa imprecisa vontade do povo é a mesma que elege os chamados candidatos fichas-suja", disse o ministro Gilmar Mendes.

Prevaleceu, entretanto, o argumento de que a proibição de se candidatar não deve ser encarada como uma sanção, mas como uma condição de elegibilidade.

"Enquanto o indivíduo é gente, o membro do poder é agente. Para sair da condição de gente para a de agente é preciso maior qualificação e essa é a razão de ser da Ficha Limpa", disse Ayres Britto.

A Lei da Ficha Limpa estabeleceu que o político condenado por um colegiado ficaria inelegível por oito anos, além do período imposto pela pena. Se a condenação é de dez anos, por exemplo, a inelegibilidade é de 18.

Foi derrotada uma proposta de Fux de reduzir o tempo em que um político teria sua candidatura barrada. (Folha)

Melhora no mercado de trabalho não significa pleno emprego, diz Ipea

Apesar das pesquisas de emprego registrarem taxas de desocupação cada vez menores, o Brasil não vive o pleno emprego. A conclusão é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que divulgou nesta quinta-feira o estudo "Considerações sobre o Pleno Emprego no Brasil".

“O conceito de pleno emprego significa dizer uma situação em que todos teriam uma colocação no mercado de trabalho e recebessem um salário que considerasse justo”, afirmou Maria Andreia Lameiras, técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) do Ipea.

Na avaliação de Maria, o Brasil vem apresentando evolução no mercado de trabalho, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo. “Observamos aumento da população ocupada e, sobretudo, das vagas formais, com carteira assinada”, avalia.

Referendam as palavras da especialista os números oficiais. A Pesquisa Mensal de Emprego (PME), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que a taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas do país caiu de 6% em janeiro de 2011 para 4,7% em dezembro do mesmo ano, o equivalente a 1,1 milhão de pessoas a menos desempregadas. O indicador em dezembro de 2002 marcava 10,5%.

Em 2011, a média da população ocupada chegou a 22,5 milhões de pessoas, resultado 2,1% acima do obtido no ano anterior, e 21,3% superior ao observado em 2003.

Já os trabalhadores com carteira assinada no setor privado, no ano passado, eram 11,2 milhões, representando 48,5% do total de ocupados. Essa taxa em 2010 foi de 46,3% e, em 2003, estava em 39,7%. “O mercado de trabalho melhorou muito, mas ainda há muita informalidade no país”, diz Fernando Augusto de Mattos, pesquisador do Ipea. (Valor)

O aumento da inadimplência, especialmente das pessoa físicas, é um dos principais fatores que explica a piora nos resultados

Cai o lucro dos grandes bancos no quarto trimestre

Os cinco maiores bancos do país - Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander - tiveram lucro líquido total de R$ 11,86 bilhões no quarto trimestre de 2011. A queda em relação ao mesmo período de 2010 foi de 9,2%, a primeira nesse tipo de comparação desde o primeiro trimestre de 2009, logo após o estouro da crise financeira internacional. Em relação ao terceiro trimestre, o recuo no lucro consolidado foi de 6,3%.

O aumento da inadimplência, especialmente das pessoa físicas, é um dos principais fatores que explica a piora nos resultados. Segundo dados do Banco Central sobre todo o sistema, os atrasos subiram de 5,7% em dezembro de 2010 para 7,3% no fim do ano passado.

Se entre outubro e dezembro de 2010 a despesa com provisão para devedores duvidosos consumiu 20,1% da margem financeira gerada pelos cinco bancos, no trimestre final de 2011 esse índice foi de 31,3%.

Considerando os créditos com atraso superior a 60 dias sobre o total da carteira de pessoas físicas e jurídicas, o Itaú foi o que registrou o maior indicador entre os cinco principais bancos. O índice ficou em 5,9% no último trimestre, contra 5% no mesmo período de 2010. A segunda maior alta foi do Santander, de 4,7% para 5,5%.

A inadimplência já havia crescido nos trimestres anteriores, por causa do cenário de desaceleração da economia. E a expectativa dos bancos era que a escalada chegasse ao pico nos últimos três meses de 2011 e perdesse fôlego neste ano.

Entretanto, o que se desenhou nas divulgações de resultados é diferente. As provisões para devedores duvidosos, que visam proteger as carteiras de crédito de calotes futuros, continuam altas e os próprios bancos reconheceram que o aumento dos atrasos pode não estar no fim.

"As provisões adicionais dos bancos estão bem acima do total de créditos vencidos. Se por um lado isso mostra conservadorismo, por outro indica que as instituições estão prevendo um cenário ruim pela frente", diz Luís Miguel Santacreu, analista da Austin Rating.

O Itaú Unibanco estima que ao longo deste ano ainda vai ocorrer alguma deterioração nos empréstimos. "A inadimplência ainda deve escorregar um pouquinho (...) no primeiro semestre, mas deve recuar na segunda metade do ano", afirmou o presidente, Roberto Setubal, no anúncio dos dados.

Fora do grupo dos cinco maiores bancos, o PanAmericano também considera que a inadimplência será um desafio em 2012. "Janeiro é sazonalmente um mês difícil, em que as pessoas têm vários compromissos financeiros. Ainda que o nível da inadimplência já tenha sido maior no passado, o atual não é bom, tem de baixar", disse José Luiz Acar Pedro, presidente do banco (ver mais na página C12).

A carteira de crédito dos cinco bancos avançou 21,3% na comparação com dezembro de 2010, movimento puxado pela Caixa, que elevou o saldo de empréstimos em 42%. Sem o banco federal, a expansão dos demais teria sido de 17,9%, inferior à verificada pelo Banco Central no sistema financeiro todo, de 19%, como mostra da cautela em relação à economia e à deterioração da qualidade do crédito. Para este ano, a expectativa de aumento das carteiras varia de 15% a 22%.

Mas não foi apenas a inadimplência que afetou os resultados no trimestre. Houve particularidades. No Bradesco, as despesas administrativas e de pessoal pesaram no resultado, em função da agressiva estratégia do banco de aberturas de agências, após a perda do contrato de administração do Banco Postal para o BB.

A banco abriu, de julho a dezembro, 1.009 agências. Foram contratados, ao longo de 2011, 9,5 mil funcionários. "Mas o maior impacto [dos gastos com expansão da rede de agências] já ocorreu", disse o vice-presidente, Domingos Abreu.

O BB sofreu impacto do prejuízo do Banco Votorantim, no qual possui participação de 50%, e do resultado do fundo de pensão dos funcionários, a Previ. A perda do Votorantim no trimestre foi de R$ 656 milhões (ver mais nesta página).

O Santander realizou provisões extraordinárias de quase R$ 1 bilhão para processos trabalhistas em decorrência de sua integração com o Real. Já o Itaú teve um resultado mais forte no quarto trimestre de 2010, por causa de uma reversão de provisão para crédito, o que prejudicou a comparação. (Valor)

Brasileiro paga gasolina de ‘primeiro mundo’

Subsídios da Petrobras não impedem que combustível custe 70% a mais no Brasil do que em Nova York, diz estudo.

Mesmo com o controle de preço dos combustíveis pelo governo — uma tentativa de estabilizar a inflação ao consumidor no país — o motorista brasileiro paga um dos litros de gasolina mais caros do mundo. Uma pesquisa da consultoria americana Airinc, obtida pelo GLOBO, mostra que a gasolina comum vendida nos postos do país (R$ 2,90 por litro) custa 40% a mais do que em Buenos Aires (R$ 2,08) e 70% acima do comercializado em Nova York (R$ 1,71). Os dados foram coletados em 35 países, no mês de janeiro, e revela que a gasolina brasileira ocupa a 13ª posição entre as mais caras do mundo, próximo de países desenvolvidos. Como na Noruega, onde o combustível chega a custar R$ 4,49. Também estão à frente do Brasil, Inglaterra e Itália.

Segundo especialistas, os impostos cobrados sobre o produto nas bombas são os responsáveis pela distorção. O preço do combustível ao consumidor é atualmente composto por 39% de carga tributária (ICMS, Cide, PIS/Pasep e Cofins). Outros 18% são a margem da distribuidora e revendedora; 9% são o custo do álcool anidro (que é adicionado à gasolina) e mais 34% referem-se ao custo da refinaria.

Segundo Alisio Vaz, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), o principal problema está no imposto na esfera estadual. No Rio, por exemplo, o governo do estado cobra 31% de ICMS sobre a venda da gasolina. Isso representa R$ 0,90 do preço do produto.

— Não é nosso papel ficar reclamando de tributação. Quem tem que fazer isso é o consumidor. O imposto é estabelecido pelos poderes Executivo e Legislativo. Mas a carga tributária é sim muito alta — afirmou Vaz, para quem o peso tributário torna desprezível, por exemplo, os problemas logísticos do país na distribuição de combustíveis, o que aumentaria em “alguns centavos de real o custo final do produto”.

Especialistas divergem sobre redução de impostos

Para Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, no entanto, política tributária do combustível no país está correta. Ele explica que uma gasolina barata aumentaria o consumo do produto, causador de poluição, e beneficiaria apenas a parcela da população que tem dinheiro para ter automóvel:

— Uma gasolina barata não beneficiaria a coletividade. Reduzir impostos da gasolina significaria abrir mão de arrecadação para outros objetivos, como saúde e educação. Esse recurso pode ir para melhorar metrô, transporte coletivo. Gasolina barata é coisa de país pouco desenvolvido.

O tema é controverso. A classe C tem sido a principal responsável pelo aumento do consumo de combustíveis e pela compra de automóveis no Brasil. Segundo o antropólogo Everardo Rocha, da PUC-Rio, a carência de transportes públicos de qualidade muitas vezes exige a compra de um carro.

— Uma gasolina mais barata também incentivaria a indústria e a economia inteira. Foi assim nos EUA. Uma gasolina barata não é uma questão apenas de classe social. E quem garante que os recursos arrecadados são revertidos em investimento ou se perde em coisas menos importantes? — disse Rocha.

Petrobras alega que recebe R$ 1 por litro vendido

O combustível brasileiro aparece na pesquisa com o mais caro da América Latina, superando países como Chile (R$ 2,71), México (R$ 1,29) e Venezuela (R$ 0,03). Esta última tem o combustível mais barato do mundo.

O preço do combustível brasileiro não é mais caro porque a Petrobras vende o produto a preços subsidiado na refinaria, o que chegou a prejudicar o resultado da companhia no quarto trimestre do ano passado, cujo lucro caiu 52% frente ao mesmo período do ano anterior. E isso pode aumentar a pressão na estatal por um reajuste de preços.

Em entrevista exclusiva ao GLOBO publicada nesta quarta-feira, a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, afirmou que “num tempo determinado, os preços terão que ser ajustados” ao ser perguntada sobre os impactos da perdas com combustíveis da companhia no ano passado. "Comparando 2011 com 2010, tivemos uma diferença de R$ 2,8 bilhões, o que é muito”, acrescentou Graça Foster.

Segundo a Petrobras, a companhia recebe sem impostos R$ 1,02 para cada litro de gasolina comum vendida nos postos, considerando um valor de R$ 3 por litro. A empresa acrescenta que não tem ingerência sobre o valor restante (R$1,98). “Portanto o preço final da gasolina no varejo não depende exclusivamente da companhia, mas envolve outros agentes”, acrescentou em nota.

Adriano Pires , do Cbie, defende a livre flutuação de preço do combustível e afirma que o governo brasileiro erra ao usar a gasolina como mecanismo de controle de inflação.

— O governo brasileiro tem que procurar outros meio de controlar a inflação sem ser pelo controle de preço do combustível. Em outros países, quando o preço do petróleo sobe, o custo da gasolina cresce — explica.

O produto comercializado pela Petrobras está 16% mais barato na gasolina e 21% mais barato no óleo diesel em relação ao preço lá fora. Por isso, a estatal deixou de arrecadar R$ 7,8 bilhões em 2011.(O Globo)

Corte de R$ 55 bilhões atinge Saúde e Educação

O governo bloqueou a execução de R$ 55 bilhões de despesas autorizadas na Lei Orçamentária da União para 2012, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. O número, antecipado hoje na edição do Valor, foi anunciado há pouco pelos ministros do Planejamento, Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega.

Do total de R$ 55 bilhões, o contingenciamento de despesas discricionárias ficou em R$ 35,01 bilhões - 63,65%. O restante do corte foi feito sobre dotações para despesas obrigatórias, como aposentadorias. Isso foi possível porque o governo refez seus cálculos e concluiu que poderá gastar neste ano cerca de R$ 20 bilhões a menos com esse tipo de gasto orçamentário.

Nas despesas discricionárias, os ministérios da Saúde e da Educação também foram afetados, com contingenciamento respectivo de R$ 5,47 bilhão e R$ 1,93 bilhão.

Pelas contas da Fazenda e do Planejamento o valor de R$ 55 bilhões é o contingenciamento necessário para viabilizar a meta cheia de resultado primário do setor público, conceito que exclui gastos com juros da dívida pública.

A meta exige que o setor público não financeiro faça superávit primário de R$ 139,8 bilhões, sendo R$ 97 bilhões no âmbito do governo central (Banco Central, Previdência Social e Tesouro Nacional).

O ajuste é necessário ainda por causa da diferença entre as estimativas de receita feitas pelo Congresso e governo. Miriam e Mantega informaram que a receita líquida primária total neste ano poderá ficar R$ 29,5 bilhões abaixo da prevista do orçamento aprovado. (Valor)