terça-feira, 4 de outubro de 2011

Câmara dos Deputados realiza evento para registrar os 4 anos da UGT

Câmara dos Deputados faz homenagem aos 4 anos da UGT

Por Ricardo Patah, presidente nacional da UGT

Foi um ato de civismo e de cidadania as homenagens que a UGT recebeu na Câmara dos Deputados que teve como origem a atuação dos vice-presidentes da central, os deputados federais Roberto Lucena e Roberto Santiago. O evento foi presidido pelo deputado Mauro Benevides e contou com a presença honrosa de deputados de diversos partidos, confirmando a pluralidade da UGT e sua capacidade de dialogar com as mais variadas correntes de opinião, diante de uma audiência que ocupou as 513 cadeiras dos deputados federais, com lideranças sindicais de todos os Estados brasileiros, de Minas, Rio, Goias, Brasíia e São Paulo, entre eles.

Durante nosso discurso lembramos os compromissos da UGT com as bandeiras sociais, a defesa das minorias, a luta contra a discriminação racial ou sexual e nossa determinação em torno da inclusão social como patamar mínimo para se praticar a verdadeira democracia que vai muito além do direito já conquista do voto secreto, e que exige um respeito às vontades populares que devem ser atendidas através de políticas públicas que garantam Educação, Saúde e Segurança para toda a população, especialmente, as mais fragilizadas economicamente.

Democracia que passa, afirmamos, pelo direito de greve e pela distribuição de renda através dos salários que são constantemente questionados através de mobilizações e greves como a dos bancários e dos trabalhadores dos Correios, que têm todo o apoio, mobilização e solidariedade da UGT.

Ao longo do evento na Câmara dos Deputados registramos o crescimento consistente da UGT que saiu de pouco mais de 180 sindicatos e hoje já ultrapassamos 1020 sindicados e mais 200 entidades. E nos reafirmamos como uma central independente que apóia todas as lutas nacionais a favor da igualdade mas que sabe também aproveitar os momentos de comemoração para refletir sobre seus avanços e planejar suas estratégias e alianças futuras como se confirmou no evento na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira, dia 3 de outubro.

Leia, por favor o clipping de hoje:


Para Mantega, taxa real de juros ideal para o país é de 2% a 3%

Entre 2% e 3%. Essa é a taxa real de juros ideal para o Brasil na opinião do ministro da Fazenda, Guido Mantega. A convergência para esse patamar, no entanto, está totalmente a cargo do Banco Central (BC), segundo ele. A afirmação foi feita na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), após almoço do ministro com o presidente da entidade, Paulo Skaf, e um grupo de empresários, com o objetivo de discutir os reflexos da crise internacional na economia brasileira.

Mantega reafirmou que o Brasil está preparado para enfrentar o recrudescimento da crise internacional, que considera preocupante, e que uma das vantagens do país é justamente a possibilidade de reduzir a taxa de juros, atualmente em 12% ao ano após corte de meio ponto percentual na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). “Temos uma política monetária com muitos graus de liberdade, coisa que outros países não têm. Caso seja necessário, ela pode ser reduzida.”

Questionado sobre um prazo para que a Selic baixasse até esse percentual, Mantega disse que “é óbvio que isso não dá para ser atingido da noite para o dia e nem seria prudente que se fizesse isso. É preciso que as condições estejam dadas e é o BC que vai decidir e verificar quando isso será possível, sempre olhando para a inflação”. Segundo o ministro, a inflação alta é “tão ruim como o juro alto, e não queremos uma coisa nem outra”.

O ministro também ressaltou que há R$ 500 bilhões em compulsório que podem ser liberados pelo Banco Central caso o crédito seque, e as reservas cambiais, que aumentaram de US$ 200 bilhões para US$ 350 bilhões entre 2008 e 2011, podem ser usadas para financiar exportações. “Estamos preparados para uma crise mais aguda”, garantiu Mantega, que disse aos empresários da Fiesp que eles têm que continuar investindo porque o governo vai dar as condições “para que o Brasil continue crescendo". (Valor)


Paralisação nos bancos e nos Correios é mantida
TST realizará hoje uma audiência de conciliação com grevistas da estatal.
A greve dos bancários atinge o oitavo dia sem avanços entre as partes. De acordo com a Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), 7.950 agências ficaram fechadas ontem no país, cerca de 40% do total.
Segundo fontes do setor, a expectativa é que não seja feita uma nova proposta por parte dos bancos até os grevistas recuarem de sua reivindicação de aumento de 12,8% sobre o salário, além de aumento de 5% da PL (participação de lucros).
A Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) propõe aumento de 0,56%, além de correção da inflação. A Justiça pode interferir no movimento se for acionada por uma das partes, o que ainda não ocorreu. Por lei, a compensação de cheques e DOCs, considerada serviço essencial, não pode ser interrompida e deve respeitar os prazos estipulados pelo Banco Central.
MANIFESTAÇÕES -- Os trabalhadores dos Correios preparam para hoje manifestações em Brasília e em São Paulo, que devem reunir ao menos 2.000 pessoas. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai fazer hoje uma audiência de conciliação para tentar encerrar a paralisação, que está completando 21 dias. A empresa afirma que 23% dos 107 mil funcionários estão em greve. (Folha)


Brasileiro ignora juros ao fazer compras ou financiar

Pesquisa da Ipsos revela que dois em cada três entrevistados não sabem o valor das taxas cobradas em parcelamentos ou empréstimos

De cada três brasileiros, dois não fazem ideia da taxa de juros que pagam na hora de comprar um bem, de contratar um serviço ou de pegar dinheiro emprestado no banco. É o que revela pesquisa feita pela Ipsos, multinacional francesa de pesquisa, em parceria com a revista Exame: 67% dos entrevistados não sabem qual o valor das taxas cobradas. A situação representa um risco para o comprador, que pode ver sua dívida crescer mais rápido que sua capacidade de pagamento.

Na divisão por faixa etária, os jovens com idade entre 25 e 34 anos lideram a falta de informação relacionada aos juros: 68% desconhecem as taxas cobradas. Na avaliação do diretor executivo daIpsos Public Affairs, Paulo Cidade, a pesquisa mostra dois pontos importantes.

O primeiro é a dificuldade do brasileiro em lidar com um tema mais técnico. "Grande parte da população tem dificuldade em entender a dinâmica e o cálculo das taxas de juros sobre a compra."

A segunda observação é que a cultura do crédito é relativamente recente no País. "Demora um certo tempo para a população absorver e incorporar cálculos de juros nas decisões de compra ou empréstimo", destaca Cidade.

Diante desse cenário, o valor da prestação mensal tem o maior peso na hora da compra: 42% dos entrevistados fazem compras a prazo ou empréstimo quando sabem que a prestação caberá no bolso.

O problema é que, com o desconhecimento das taxas de juros, o consumidor pode pagar duas, três vezes o valor do produto, segundo o professor de professor de finanças da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Mário Amigo.

Aproveitando da situação, algumas lojas destacam apenas o valor da prestação mensal e deixam a taxa de juros em números menores, o que contribui ainda mais para o consumidor "deixar de lado" essa informação na hora de comprar ou contratar financiamentos.

Pesquisa necessária -- O professor observa que muitas vezes, por comodidade, o brasileiro faz o empréstimo mais fácil e não consulta outras instituições e modalidades de crédito em busca de taxas mais baixas. Ao tomar empréstimos e fazer compras com juros altos, o consumidor corre o risco de não conseguir pagar e ter o nome incluído na lista de inadimplentes. "O brasileiro precisa aprender a lidar com o crédito e ser mais disciplinado."

A auxiliar de administração Cristina Fernandes Venancio, de 35 anos, confessa que não tem o costume de analisar os juros antes das compras. "Comprei um carro zero financiado e só fui ver as taxas depois que já estava pagando. Os juros eram tão altos que acabei pagando o valor equivalente a dois carros iguais. A partir de agora, vou comparar os juros antes de fechar o negócio, para não acabar levando prejuízo. "

Comparar sempre -- Já o vendedor Renato Albuquerque, de 27 anos, diz sempre analisar os juros dos produtos que costuma comprar financiados ou a prazo. "Temos financiamento da casa própria e sempre ficamos atentos às taxas de juros. Comparamos o preço à vista com o total à prazo (incluso os juros). Quando os juros são muito altos, preferimos comprar à vista."

A vendedora Edvania Feitosa, de 29 anos, também confere os juros, mesmo nas compras baratas. "Eu sempre comparo as taxas de juros e, como o preço sempre fica bem mais caro, guardo dinheiro e compro o produto à vista. (Estado)


Vendas de veículos caem 4,79% em setembro ante agosto

As vendas de automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus novos no Brasil caíram 4,79 por cento em setembro na comparação com agosto, para 311.683 unidades, segundo dados disponíveis no site da Fenabrave, associação das concessionárias de veículos, nesta segunda-feira.

Apesar da queda mensal, no acumulado deste ano as vendas destes veículos já somam 2.682.445 de unidades, alta de 7,22 por cento frente ao mesmo período de 2010.

Na comparação com setembro do ano passado, as vendas cresceram 1,51 por cento.

A previsão da Fenabrave é encerrar o ano com 3.742.670 veículos vendidos. (Estado)


ProJovem acumula em seis anos histórico de fracasso e descontrole financeiro

O ProJovem, programa federal de mais de R$ 3 bilhões para o resgate de jovens que estão fora da escola e desempregados, acumula em seis anos um histórico de fracasso e descontrole financeiro. Seu eixo principal, o ProJovem Urbano, custou R$ 1,6 bilhão em seis anos e diplomou 209 mil alunos, menos da metade (38%) dos participantes. O programa foi cancelado este ano, a coordenadora demitida, e 87% das prestações de contas já entregues não foram analisadas. Na sua versão para o campo, em quatro anos, só 1% dos 59 mil jovens matriculados foram diplomados. E o braço "Trabalhador" do programa é alvo de investigações de direcionamentos para ONGs.

Desde 2008, o ProJovem é dividido em quatro modalidades, geridos por órgãos diferentes, e tem como meta ajudar brasileiros de 15 a 29 anos a concluir o ensino fundamental e um curso profissionalizante, com bolsa de R$ 100 por mês. Segundo estudo recente da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), um em cada quatro jovens nessa faixa etária é o público-alvo do programa. Só a vertente chamada de ProJovem Adolescente não oferece cursos e bolsas, só atividades socioeducativas para adolescentes em situação de risco social.

Frequência do programa não era controlada -- O ProJovem Urbano, comandado pela Secretaria Geral da Presidência, começou em 2005, foi reformulado em 2007 e congelado em 2011. Em 2012, será retomado pelo Ministério da Educação, com novas regras, mas pouco se sabe do destino das centenas de milhões de reais repassadas a estados e municípios. Considerando-se as 246 contas prestadas referentes a 2008 e 2009, 214 não foram analisadas pelo governo, segundo levantamento do GLOBO no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Esse descaso motivou advertência do Tribunal de Contas da União (TCU), que auditou o ProJovem.

Além disso, os auditores descobriram que não existia controle formal de frequência dos alunos no ProJovem Urbano, apesar de o comparecimento ser requisito para receber o auxílio mensal de R$ 100. Por outros mecanismos, descobriu-se que a presença de jovens nas salas de aulas variava de 1% a 10%, na amostra de 14 cidades fiscalizadas.

No pente-fino feito no convênio de 2005 no Rio de Janeiro, o descontrole foi flagrante. Seis anos após repassar R$ 53,6 milhões para o estado, a capital ainda estava inadimplente. Os dados foram enviados às pressas, mas não foram analisados, apesar das outras irregularidades encontradas. A verba foi repassada a 75 ONGs. A meta era formar 25,5 mil jovens na capital em cursos de 18 meses. Mas só 10% dos alunos estavam diplomados no fim do segundo ano.

Mais de R$ 130 milhões em cursos no campo -- "A presença de alunos em sala de aula vai de 1% a 10% do total de alunos matriculados nos núcleos visitados", diz o relatório do TCU, citando o que foi constatado durante a aplicação de questionários qualitativos pelas universidades federais envolvidas no programa. Foram encontrados indícios de fraude em São Gonçalo, onde diversas folhas de frequência repetiam 100% de comparecimento. Em Olinda (PE), os dados no sistema de controle eram alterados. Foram constatados índices de evasão no ProJovem Urbano que chegavam a 65% em Campo Grande (MS) e 72% em Curitiba (PR).

No ProJovem Campo, só 1% (795) dos cerca de 59 mil jovens cadastrados concluíram o curso, segundo o MEC; 16% desistiram e 40% aguardam pela formação de turmas para o curso, que dura dois anos. Apesar disso, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) aponta que já foram gastos R$ 138,5 milhões com esse programa, o que cobre integralmente a formação de quase todos os cadastrados, num total de R$ 2,4 mil por aluno.

O gasto dessas verbas tem controle precário. Segundo pesquisa no FNDE, as prestações de contas de 2008 foram analisadas, com reprovação apenas para o estado do Rio de Janeiro. Mas para os repasses de 2009, de acordo com o fundo, quase todas as prestações ainda estão na gaveta.

Os números apresentados pelo governo para o ProJovem Trabalhador, que já gastou R$ 586 milhões desde 2008, mostram um caso de sucesso: 344 mil jovens diplomados, de um universo de 409 mil vagas oferecidas, com 37,6% dos formados inseridos no mercado de trabalho. Mas nenhuma análise de prestação de contas terminou e o Ministério do Trabalho não prestou informações sobre irregularidades.

O ProJovem Trabalhador frequenta o noticiário sobre investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, geralmente por direcionamentos para ONGs e desvios. Em julho, o MP suspendeu R$ 1,5 milhão da Fundação Bioética, no Mato Grosso do Sul, após suspeita de direcionamento do contrato e falsa prestação de serviços. No Maranhão, promotores investigam a Fundação Gomes de Souza, suspeita de irregularidades, que recebeu R$ 13 milhões, sem licitação. Em São Paulo, cinco entidades levaram cerca de R$ 20 milhões, sem concurso.

Superfaturamento atinge o programa -- Por amostragem em 14 municípios, o TCU achou no ProJovem Trabalhador os mais altos índices de superfaturamentos, chegando a cerca de 50% das despesas em São Gonçalo (RJ), Maranguape (CE) e Cascavel (PR).

No ProJovem Adolescente cerca de 50% dos jovens de 15 a 17 anos participam dos "coletivos" socioeducativos, que duram dois anos, segundo informação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que coordena o programa e já repassou cerca de R$ 900 mil desde 2008.

Mas o controle dos recursos foi considerado "precário" pelo TCU. Só este ano o ministério instalou um programa automatizado de monitoramento. O resultado foi o cancelamento de 1.195 turmas. Ainda assim, o ministério depende das informações passadas pelas cidades. Tampouco é informada sobre irregularidades que eram constatadas por autoridades estaduais.

Na prática, houve repasse de recursos em cidades onde "coletivos" não estavam funcionando: Sete Lagoas (MG), Fortaleza (CE), São Vicente (SP), São Gonçalo (RJ) e Goiânia (GO). A falta de acompanhamento sugere que situações semelhantes podem acontecer em várias outras localidades do país.(O Globo)


Dilma diz que país transformará crise em oportunidade de crescimento

A presidente Dilma Rousseff disse nesta sexta-feira que o governo federal fará da crise econômica internacional uma oportunidade para o país crescer. Garantiu ainda que continuará a adotar medidas protecionistas e que não usará instrumentos como o achatamento de salários nem a precarização do mercado de trabalho.

Ao participar de um evento da revista “Exame”, em São Paulo, Dilma afirmou que o governo está alerta para os efeitos da crise internacional no país. “Não achamos que estamos em uma ilha isolada. Sabemos que o aumento do desemprego (em outros países) gera instabilidade e o acirramento do protecionismo internacional”, afirmou. “Estamos adotando medidas para nos proteger”.

Ao reforçar que o governo vai assegurar o equilíbrio do mercado interno, Dilma disse que não entrará no “vale-tudo” internacional. “Nós somos fortes para enfrentarmos os efeitos da crise. Não vamos temer o vale-tudo do processo internacional. O mercado financeiro está fora de controle em muitos países.”. (Valor)


Educação instalará subcomissão sobre piso nacional do magistério

A subcomissão especial criada pela Comissão de Educação e Cultura para fazer um diagnóstico sobre a implementação do piso salarial nacional do magistério será instalada nesta quinta-feira (6). O piso salarial atualmente é de R$ 1.187 para 40 horas semanais e vale para todos os professores que atuem da educação infantil ao ensino médio.

O objetivo da subcomissão é fazer um levantamento em todos os estados para averiguar se a Lei 11.738/08, que instituiu o piso, está sendo cumprida. As visitas começarão por Minas Gerais e Ceará, onde os professores, em greve, reivindicam o pagamento do piso.

"Queremos saber se os estados e municípios estão pagando o piso salarial e se, além disso, existem planos de carreira para os professores e se eles estão sendo cumpridos”, explicou a presidente da comissão, deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Ela lembra que a lei 11.738/08 foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados e, portanto, é prerrogativa do Parlamento zelar pelo seu cumprimento.

Os trabalhos da subcomissão serão feitos em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Piso Salarial Nacional dos Professores.

Apesar de a lei 11.738/08 ter a constitucionalidade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não é cumprida em muitos estados e municípios.

A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 11. (Agência Câmara)


Ministério Público do Trabalho aprova contribuição assistencial

Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 2ª Região (São Paulo) deve abrir precedentes para consolidar como obrigatória a exigência da contribuição assistencial sindical.

A convenção coletiva dos setores de gastronomia e hospedagem de São Paulo e região, que totaliza 35 municípios da Grande São Paulo, foi assinada pelo representante dos trabalhadores, dos empresários e integralmente aprovada pelo Ministério Público, inclusive as cláusulas que estipulam a polêmica e contestada contribuição.

Assinada pelo Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) e pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinhores), a Convenção Coletiva 2011-2013 fixa que as empresas devem recolher a contribuição assistencial de 1,5% do salário, inclusive 13º salário, limitados ao mínimo de R$ 22 e o máximo de R$ 44.

A contribuição assistencial difere da sindical obrigatória - que equivale a um dia de trabalho por empregado, recolhido pelo empregador, e sobre o qual não há discussão sobre seu cabimento.

Retribuição às conquistas

A assistencial, muito discutida no Judiciário, é uma espécie de retribuição às conquistas do sindicato. A polêmica é para quem ela deve ser aplicada: se apenas para os associados à entidade sindical ou a todos os trabalhadores.

Na convenção, ficou estabelecido que a posição a ser seguida é a presente em certos julgados, do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Um dos recursos extraordinários analisados pelo Supremo, relatado pelo ministro Marco Aurélio em 2001, entendeu que a contribuição prevista em convenção coletiva "é devida por todos os integrantes da categoria profissional".

Antônio Carlos Nobre Lacerda, gerente geral do departamento jurídico do Sinthoresp, afirma que como ainda existem correntes jurisprudenciais diversas era necessário não deixar dúvida sobre a orientação adotada e ratificada por sindicatos e MPT.

Nas demais decisões utilizadas como parâmetro, a razoabilidade da exigência foi destacada, além de ser afastada possível violação do preceito constitucional da liberdade sindical, argumento frequentemente levantado pelos opositores para obstar a cobrança.

"A faculdade de associar-se ou não à entidade sindical não guarda nenhuma identidade com o estabelecimento de contribuições em assembléia da entidade sindical. Associado é aquele que contribui mensalmente para fazer uso das vantagens que o sindicato oferece aos seus associados. O sindicato representa a todos os trabalhadores da categoria e não está proibido pela Constituição de votar contribuições a todos", diz a decisão do TRT paulista.

A contribuição é prevista no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo diz ser prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias representadas.

Apenas para o sindicalizado, com direito à oposição

O TST, conforme precedente normativo (PN 119), tem entendido na maioria das vezes que a contribuição é aplicável apenas para os associados, preservando-se o direito do trabalhador apresentar oposição ao sindicato.

A orientação, que para sindicalistas só pode ser usada quando os sindicatos não chegam a acordo sobre as cláusulas, não tem previsão legal e as diversas discussões na Justiça continuam.

De acordo com Antônio Lacerda, o Ministério Público do Trabalho tem entrado com ações civis públicas pelo País tentando anular a contribuição. Em acordos ou decisões liminares da Justiça, já foram impostos, por exemplo, aplicação de pesadas multas, devolução de valores recolhidos e fim da cobrança, sob pena de prisão dos dirigentes.

"A convenção estava em meio a essa possível tensão. Se o MPT não concordasse com as cláusulas sobre o tema, poderíamos ser vítima de ação e sofrer consequências", afirma.

Sem afronta à liberdade sindical

Segundo Lacerda, durante as negociações houve boa conversação, que garantiu o TAC com importantes cláusulas. No acordo, as partes estabeleceram que "o custeio da luta sindical por todos os membros da categoria profissional, sejam eles sindicalizados ou não, não implica, de forma alguma, em afronta ao princípio da liberdade sindical".

Além disso, deixou estipulado que o direito de oposição ao desconto da contribuição, fruto de livre manifestação da vontade do empregado, deve ser precedido de esclarecimento sobre as finalidades da cota. Somente os não associados poderão opor-se ao desconto da contribuição assistencial.

"O TAC, além de abrir precedentes para outros casos e categorias, deve inibir a atuação do MPT contra a contribuição", afirma Lacerda. Segundo ele, essa é a primeira vez em São Paulo que uma convenção, ratificada também pelo sindicato patronal, é avalizada pelo MPT contendo os termos sobre contribuição assistencial. Em outros estados, a aprovação é rara e a situação normal são os embates.

"A peça, resultado de muita negociação, deve servir de parâmetro para outros sindicatos", diz. (Fonte: Diário do Comercio e Indústria)