Governo sanciona lei que regulamenta gastos com saúde
A partir de agora, Estados e municípios não poderão mais usar brechas para atingir o percentual mínimo. De acordo com cálculos de congressistas ligados à área, nova regra deve injetar cerca de mais R$ 3 bilhões por ano.
O governo sancionou a regulamentação da emenda constitucional 29, que impede governadores e prefeitos de usar artifícios para maquiar gastos em saúde.
A lei regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2000, que fixa patamar mínimo de gastos do governo federal, de Estados e de municípios com o sistema público de saúde.
Esse percentual mínimo que governadores (12% da receita) e prefeitos (15%) terão que aplicar não muda, mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar, por exemplo, o pagamento de aposentadorias e gastos com restaurantes populares e investimentos em saneamento no cálculo -prática que inflava artificialmente o gasto em saúde.
A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gasto em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
Entre os investimentos autorizados estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa e investimentos na rede física do SUS (Sistema Único de Saúde), como hospitais.
Levantamento do Ministério da Saúde apontou que, em 2009, dez Estados não investiram o mínimo de 12% das receitas na saúde.
Segundo cálculos de integrantes da Frente Parlamentar da Saúde, para cumprir as novas regras Estados e municípios terão que desembolsar R$ 3 bilhões a mais por ano.
VETOS -- O governo vetou 15 pontos, quase todos de questões técnicas, que não alteram o objetivo central da lei.
Um dos vetos de Dilma foi no artigo que previa mais recursos da União para a saúde em caso de revisão do valor nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
Para o governo, o dispositivo traria complicações operacionais, uma vez que seria necessário um crédito suplementar que dependeria ainda de aprovação do Congresso. A oposição afirma que o veto é uma manobra para evitar mais recursos na saúde.
O governo também tirou do texto a previsão para que os recursos da saúde ficassem em conta específica enquanto não fossem empregados.
A Fazenda diz que isso fere o princípio da contabilidade da União e que o veto não terá impacto no volume de recursos. A oposição afirma que o veto dificulta a fiscalização.
Deputados e senadores já tinham sepultado a criação de um novo tributo, a CSS (Contribuição Social à Saúde). Mas seis vetos fazem referência à aplicação do tributo, o que sepulta de vez a possibilidade de sua recriação agora, argumenta o governo. (Folha)
Novo salário mínimo injetará R$ 48,3 bi na classe média, diz estudo
A classe média brasileira será o destino de 75,5% do montante injetado na economia do país com o aumento do salário mínimo brasileiro em 2012, de acordo com levantamento do instituto Data Popular, especializado em estudos sobre essa camada da população. De acordo com a pesquisa, o aumento de 14,13% do salário mínimo injetará R$ 63,98 bilhões na economia ao longo de 2012, sendo que R$ 48,3 bilhões irão para a classe média.
As classes A e B receberão a menor fatia desse bolo: R$ 3,2 bilhões, o que representa 5% do total, enquanto que as classes de baixa renda serão beneficiadas em R$ 12,5 bilhões (19,5% do total injetado na economia).
Segundo o estudo, as regiões Sudeste e Nordeste têm, disparadas, as maiores participações na divisão dos valores adicionados à economia do país com o novo salário mínimo, que passou de R$ 545 para R$ 622 em 1º de janeiro. No Sudeste, ficam R$ 23,3 bilhões (36,4%); no Nordeste, R$ 22,5 bilhões (35,2%); no Sul, R$ 8,5 bilhões (13,3%); no Norte, R$ 5,1 bilhões (7,9%); e no Centro-Oeste, 4R$ 4,6 bilhões (7,2%). (Valor)
Dilma muda regras de concessões de rádio e TV
A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (16) decreto que altera regras para concessões de rádio e televisão no país. A medida muda principalmente as regras para a licitação, com exigência de garantias financeiras para participar dos leilões. Outra alteração do decreto é que as outorgas de rádio passarão a ser assinadas pelo Ministério das Comunicações. Já as concessões de TV continuarão passando pela Presidência.
As mudanças começaram a ser articuladas depois que o ministério recebeu denúncias de pessoas que venceram licitações de concessões sem capacidade financeira para manter emissoras de rádio e TV. Os leilões de novas concessões estavam suspensos desde o ano passado.
A partir de agora, os interessados em obter uma concessão têm que comprovar capacidade técnica e financeira de manter a emissora no ato da inscrição no processo licitatório. Eles terão que enviar dois pareceres independentes que comprovem a capacidade econômica da empresa para executar o serviço. Também será obrigatória a comprovação de origem dos investimentos e a apresentação de balanço patrimonial e contábil, de acordo com o Ministério das Comunicações.
O pagamento da outorga, que antes era parcelado em duas vezes, agora tem que ser feito à vista, de acordo com o decreto. A caução exigida da empresa pode chegar até 10%. Na regra anterior, o valor não passava de 1%. Se o vencedor do leilão não fizer o pagamento, será desclassificado e a concessão será repassada ao segundo colocado no certame. Se a concessão não for aprovada pelo Congresso Nacional, o dinheiro será devolvido, com correção pela taxa Selic.
O decreto também altera questões de conteúdo. Com a mudança, o tempo destinado a programas locais (produzidos no município de outorga) e a produções independentes será utilizado como critério para decidir os vencedores dos leilões. Até agora, essa avaliação levava em conta o tempo destinado a programas jornalísticos, educativos, culturais e informativos. Segundo o Ministério das Comunicações, a nova exigência segue uma diretriz da Constituição, que prevê a valorização de as produções locais e as independentes.
Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a reformulação do processo licitatório visa a tornar as licitações mais transparentes, rápidas e eficientes. “É uma garantia para o Estado que as licitações feitas serão implementadas e virarão emissoras de radio e televisão, evitando que pessoas entrem [na licitação] simplesmente para especular. Estamos empurrando regras para maior profissionalização dos licitantes. Estamos fazendo mais exigências que vai tornar esse processo mais seguro”, disse.
Com as mudanças, o governo pretende retomar os leilões de concessões de emissoras comerciais de rádio e TV e deve lançar em março um planejamento com datas de novas concorrências. O decreto será publicado na edição de amanhã (17) do Diário Oficial da União. (Agência Brasil)
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