JUSTIÇA DO TRABALHO:
Vale é condenada a pagar indenizações de R$ 300 mi
A mineradora Vale foi condenada ontem a pagar indenizações que somam R$ 300 milhões por supostas irregularidades trabalhistas cometidas contra os funcionários terceirizados que prestam serviço na mina de ferro de Carajás (PA).
A decisão de Jônatas Andrade, juiz da Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), aceitou pedido do Ministério Público Estadual e ainda pode ser derrubada em instâncias superiores.
Para o juiz, a empresa cometeu "dumping" trabalhista -reduziu custos com seus funcionários de maneira artificial para conseguir vantagens competitivas na venda de seu produto. O "dumping" se configurava pelo não pagamento das horas que os funcionários gastavam para chegar até as minas de minério de ferro da empresa.
Segundo a legislação e a jurisprudência, esse período deve ser remunerado, pois nele os trabalhadores já estão à disposição da contratante. A distância das minas até o centro de Parauapebas chega a mais de 50 km.
A empresa sempre afirmou que há linhas fixas de ônibus para o trajeto feito pelos funcionários, e que, portanto, não era responsável por contar essas horas nos salários. Mas inspeções feitas pela Justiça descobriram que as linhas eram mantidas unicamente pela mineradora, em acordo com uma empresa de transporte.
A Vale terá que pagar R$ 200 milhões, a serem ser revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Ela também foi condenada a pagar outros R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
Procurada à noite, a assessoria da Vale afirmou que não havia tempo hábil para elaborar resposta. Informou apenas que não foi notificada oficialmente da decisão. (Folha)
Ipea estima 'sobra' de 650 mil trabalhadores qualificados
Cerca de 650 mil trabalhadores qualificados e com experiência profissional não deverão encontrar colocação no mercado de trabalho neste ano, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado hoje e que leva em consideração um crescimento de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério do Trabalho, o órgão projeta um universo de 19,3 milhões de pessoas qualificadas para uma demanda potencial de 18,6 milhões de trabalhadores.
O presidente do Ipea, Marcio Pochmann, explica que parte desse contingente foi demitida durante a crise - iniciada no último trimestre de 2008 e que tomou quase todo o ano de 2009 - e ainda não encontrou trabalho. "Uma parcela importante trabalhava na indústria, que foi o setor mais atingido pela crise e ainda não se recuperou totalmente", afirmou.
A indústria deve ter um excedente de 145 mil trabalhadores qualificados no País, seguida pelo setor agrícola (122 mil). Outros setores, contudo, devem registrar escassez de trabalhadores, como a construção civil (38,4 mil) e comércio (187 mil pessoas).
Embora tão problemática quanto o excedente, a escassez de mão de obra qualificada é considerada um "problema bom" por Pochmann. "Isso não acontece desde o milagre econômico dos anos 1970", lembra. O desafio para o setor público e privado, diz, é antecipar as mudanças no perfil do mercado de trabalho a fim de casar oferta e demanda de mão de obra no tempo e lugar certos.
Ainda de acordo com o estudo, em 2010 o Brasil deve contar com 24,8 milhões de trabalhadores disponíveis, entre desempregados e pessoas que estão no mercado de trabalho. Mas 22% deles, ou 5,5 milhões, não têm experiência profissional ou nível educacional para entrar no mercado de trabalho formal. Esse contingente de pessoas dificilmente arranjará emprego, acredita Pochmann, que defende políticas públicas como a transferência de renda para combater o problema. (Estadao)
PREVIDÊNCIA
Contribuição menor para doméstica passa no Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem um pacote com seis projetos que beneficiam tanto as empregadas domésticas como os patrões.
Um dos projetos diminui para 6% a contribuição paga ao INSS tanto pelo empregador como pela empregada. Hoje, a alíquota é de 8% para a empregada e de 12% para o empregador.
Outro projeto institui multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil para o patrão que descumprir a lei. Se o empregado trabalhar sem registro, a multa ainda é acrescida em 50%.
Uma mudança importante é o fim da dedução no Imposto de Renda dos gastos com o INSS das domésticas.
Também foi aprovado pelo Senado o projeto que perdoa a dívida com o INSS do patrão que regularizar a situação da doméstica que trabalha sem registro. O objetivo é incentivar a formalização.
Para virar lei, os projetos devem ser aprovados na Câmara para depois receber sanção do presidente Lula. (Agora)
Senado aprova projeto que prevê gorjeta de 20% em bares e restaurantes na madrugada
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo - não precisa ser votado em plenário -, o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê a cobrança de gorjeta de 20% sobre contas encerradas à noite, após as 23h, em bares, restaurantes e similares. A matéria segue agora para ser apreciada na Câmara.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - decreto-lei 5.452/43) para prever a cobrança de tal percentual quando o fechamento da conta ou da fatura de consumo ocorrer entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte.
" Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior "
A proposta de Crivella prevê ainda que as gorjetas recebidas constituam a base de cálculo das férias, incluído o adicional de um terço, bem como do décimo-terceiro salário, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros direitos legais, contratuais ou convencionais dos trabalhadores do ramo. No entanto, explicou o senador, para o cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado esses valores não serão considerados, reforçando súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Crivella argumentou na justificação da proposta que a intenção é beneficiar garçons e outros trabalhadores de bares e restaurantes que exercem atividade tarde da noite e na madrugada.
- Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior do que aqueles que trabalham nas primeiras horas da noite ou durante o dia - destacou Crivella. (O Globo)
Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia sobre os contribuintes
Projeto prevê quebra de sigilo, penhora de bens e invasão de domicílio pela Fazenda, sem passar pelo Judiciário
Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.
O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.
As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva – no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias.
A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são "indispensáveis" à "modernização" da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da "ampla defesa".
A OAB-SP, entretanto, entende de outra forma. "O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário, e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares", afirmou a entidade em parecer entregue no mês passado ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), logo após a criação de uma comissão especial para discutir três dos quatro projetos de lei.
Na terça, o advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores. As medidas, afirmou, ampliam o poder de fiscalização do Estado. Ele admitiu que a pressão administrativa da Fazenda e da Receita vão ajudar o contribuinte a ficar mais em dia com o Fisco.
Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem "viés autoritário" e "joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita". As medidas, acrescentou, "só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário". (Estadao)
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